Art. 38. Compete à autoridade máxima da unidade, a autorização para utilização da sistemática do "Fluxo de Trâmite Rápido" na emissão dos bilhetes de passagens aéreas. Art. 39. Os procedimentos constantes nesta Portaria aplicar-se-ão da mesma forma ao colaborador eventual ou convidado que participarem de eventos promovidos pelo MDA. Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA MDA Nº 3, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 23/04/2024