PORTARIA MDA Nº 10, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MDA Nº 10, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria nº 109, de 20 de agosto de 2020,
que institui a Câmara Técnica de Avaliação e
Acompanhamento do Selo Combustível Social.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I,
da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 25, da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, e artigo 1º, anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, e o que consta no processo nº 21000.034758/2019-30, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 109, de 20 de agosto de 2020, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 3º ................................................................................................................
...............................................................................................................................
X - Petrobras Biocombustíveis." [NR]
§ 1º........................................................................................................................
..............................................................................................................................
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA