PORTARIA MCOM Nº 12.981, DE 19 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.981, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.011028/2024-
27, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO DE
JUNDIAÍ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 5866/2017, publicada no Diário Oficial da União em
22/12/2017, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 28/2022,
publicado no Diário Oficial da União em 20/05/2022, conforme consta nos autos do Processo
de Autorização nº 53000.057118/2013, a transferir o local de instalação do sistema irradiante
da Rua Professora Geralda Berthola Facca, 585 - Vila Hortolândia para Rua Dr. Felipe Elias, 11 -
Cristo Rei, na localidade de JUNDIAÍ/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
23°10'26"S e longitude 46°54'17"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 8 ABRIL DE 2024
Nº 4.541 - Expedir autorização a WILLIAM S.A. OLIVEIRA AMADEU BRAMBILA, CPF nº
***.992.335-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 4.555 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
EDEILSON DOS SANTOS MATTOS, CPF nº ***.075.765-**, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente