PORTARIA MCOM Nº 12.965, DE 19 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.965, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal,
no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM
Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as
disposiçõesdoart.14°,incisoIX,doAnexoXdaPortariaMCOM8.374,de6defevereirode2023,
publicadanoDOUde08/02/2023,queaprovouosRegimentosInternosdosórgãosdoMinistério
das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.011022/2024-50 resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VICENTINA executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 481/2011, publicada no Diário Oficial da União em 01/11/2011, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.027948/2009, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua Vicente Palotti, 500 - Centro para Av. Padre José Daniel,
720 - Centro, na localidade de VICENTINA/MS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
22°24'23"S e longitude 54°26'37"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ