PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.970, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Fazenda — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. Todos os atos de 23/04/2024

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.970, DE 12 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº
8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36
do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 44 da
Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso I do artigo
5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta dos
processos Susep nº 15414.628538/2023-93 e 15414.640810/2023-11, resolve :
Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de FBXG
SEGUROS S.A., CNPJ nº 39.828.180/0001-30, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas
assembleias gerais extraordinárias realizadas em 30 de junho de 2023 e 10 de outubro de 2023:
I - aumento do capital social em R$ 2.500.000,00, elevando-o para R$
7.000.000,00, dividido em 505.000 ações ordinárias, 125.000 ações preferenciais de classe A
e 102.558 ações preferenciais de classe B, todas nominativas e sem valor nominal, sendo R$
1.250.000,00 integralizados no ato e o restante a ser integralizado em até dez meses; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO

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