PORTARIA Nº 777/GM/MME, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 777/GM/MME, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019,
e o que consta no Processo nº 48330.000188/2020-32, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, documentação técnica da Equipe de
Trabalhos Técnicos da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas
Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP, que trata dos aprimoramentos metodológicos
para o Ciclo 2023/2024.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser
obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para os aprimoramentos de que trata
o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal,
até o dia 17 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA