PORTARIA Nº 5 - 6ª PROREG, DE 18 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 5 - 6ª PROREG, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela Promotora
de Justiça em ofício na 06a Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos, na forma
do art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, com
supedâneo na Resolução nº 66 do CSMPDFT, converte o Procedimento Preparatório nº
08192.174086/2023-11, e INSTAURA:
O presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para apurar supostas irregularidades na
gestão de recursos humanos da Administração Regional de Ceilândia e da Administração
Regional do Sol Nascente, tendo como interessadas as respectivas Administrações Regionais.
Ao Cartório das PROREGs para as devidas comunicações, publicações e anotações
de estilo, conforme preconiza o art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT.
Após, promova-se:
1) a certificação de ausência da resposta ao Ofício n. 117/2024-6PROREG (ID:
13114972), sendo o caso, reitere-se o teor do expediente;
2) em resposta ao Ofício Nº 363/2024 - CGDF/GAB (ID: 13337632), expeça-se
ofício à CGDF concedendo a dilação do prazo de resposta ao OFÍCIO -
852/2024/PGJ/MPDFT, de 21 de março de 2024, que remeteu o OFÍCIO Nº 119/2024, por
15 (quinze) dias, a contar do dia 19/04/2024.
LÍVIA CRUZ RABELO
Promotora de Justiça