PORTARIA Nº 360, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 360, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1079765-
17.2023.4.01.3400, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal,
referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.10843, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00351/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
50/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 751, de 1º de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 76, de 11 de dezembro de 2023.
Art. 2º Declarar a nulidade da Portaria nº 869, de 22 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, pág. 30, de 23 de maio de 2012, que
anulou a Portaria nº 2.561, de 13 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da
União nº 177, Seção 1, pág. 25, de 14 de setembro de 2004.
Art. 3º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.561, de 13 de setembro de
2004, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1, pág. 25, de 14 de setembro de
2004, que declarou BILMAR MARTINEZ anistiado político, devendo ser reincluído na folha
de pagamento e todos os efeitos deste ato administrativo, com o consequente
restabelecimento dos proventos, inclusive, o atendimento de saúde nos hospitais e serviços
da Força Aérea Brasileira, se aplicável ao caso.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA