PORTARIA Nº 35, DE 19 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 35, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do
anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução
Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos
autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.343301/2023-67, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 110, de 15 de dezembro de 2023,
publicada no D.O.U. nº 240, de 19 de dezembro de 2023.
Art. 2º Com a revogação da Portaria nº 110, de 15 de dezembro de
2023, retomam-se os efeitos da medida cautelar aplicada pela Portaria nº 52,
de 19 de Outubro de 2023, no que se refere a empresa Irmãos Nascimento
Turismo Ltda, até que se cumpram os requisitos nela estabelecidos, ou até
decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário.
Art. 3º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção,
adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros,
conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação do cumprimento
das disposições relativas à retomada da suspensão de todas as linhas empresa.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA MARTINEZ BURGARDT