PORTARIA Nº 3.468, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 3.468, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.009776/2023-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ANA LUCIA VACA GOMEZ, de nacionalidade
equatoriana, filha de Lucia del Camen Vaca Gomez, nascida na República do Equador, em
10 de agosto de 1988, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias, a partir
da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ