PORTARIA Nº 283, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 283, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Delega aos Superintendentes Estaduais da
Fundação Nacional de Saúde - Funasa a
competência para credenciamento de Instituição
Financeira e movimentação de Conta-Depósito
Vinculada, com fundamento no inciso II do at. 18
do Decreto nº 11.223/2022.
O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 18, X, do Estatuto aprovado pelo Decreto
nº 11.223, de 05 de outubro de 2022, e para fins de atendimento do ANEXO XII da
Instrução Normativa nº 5 de 26 de maio de 2017, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes Estaduais da Fundação
Nacional de Saúde - Funasa e nos seus afastamentos, impedimentos legais ou
normativos e na vacância do cargo, aos respectivos substitutos, para a prática de atos
atinentes à celebração de acordo visando ao credenciamento de Instituição Financeira
para prestação do serviço bancário de Conta-Depósito Vinculada, bem como a sua
movimentação, objetivando o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte das
empresas contratadas pela Presidência da Funasa para prestação de serviço no âmbito
de suas respectivas Superintendências, conforme previsto na Instrução Normativa nº 5,
de 26 de maio de 2017.
Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação da competência de que trata esta Portaria.
Art. 2º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta
situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 19 DE ABRIL DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho Substituta, no uso das
suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (1560066, 1560076 e
1560085), ATSum nº 0000139-46.2017.5.07.0030, proveniente da 1ª Vara do Trabalho
de Caucaia - CE, TRT da 7ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00071/2024/CORETRABNE/PRU5R/PGU/AGU (1991742), e com fundamento na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 182 (2000631), Resolve: CANCELAR o Registro Sindical (RES) do SINTRAF
ITAPIPOCA - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores na Agricultura Familiar de
Itapipoca/CE (reclamado), Processo nº 46205.001928/2016-81, CNPJ: 23.991.834/0001-
01 (1575161), nos termos do art. 38, inciso VI, da Portaria nº 3.472/2023.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO