DESPACHO SPG-ANP Nº 460, DE 22 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO SPG-ANP Nº 460, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta no Processo nº 48610.208546/2024-31 e com base no
Relatório nº 20/2024/SPG-e, resolve:
1. Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo
(SEI nº 3944885), com data efetiva a partir do mês de produção de março de 2024,
usadas para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos
do Art 7º da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022.
2. A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo
será disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).
BRUNO CONDE CASELLI