DESPACHO Nº 46/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO Nº 46/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessado: WEIYUN CHEN
Processo nº 08018.025217/2020-05
A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da
União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa
ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou
comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 22 DE ABRIL DE 2024
Código: 454.264
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0401081/2023.
Interessado: PATRICK HENRY LEWIS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020,?indefere o pedido, tendo em vista que o menor não
fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade, e
portanto não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo
Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 426.900
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0379288/2023.
Interessado: IBRAHIM ANYASS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado para ao/à requerente
a apresentação da certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal dos
locais de residência dos últimos 4 anos e comprovante de residência em conformidade com
o art. 56 da Portaria 623 de 2020, que não foi apresentada até a presente data, indefere
o pedido, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e IV do
art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 425.547
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0378233/2023.
Interessado: ISABEL CRISTINA JIMENEZ LOBELLE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não possui residência por prazo indeterminado, portanto, não atende à exigência contida
no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 418.897
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0372843/2023.
Interessado: BABACAR DIOP.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente
apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa
com indícios de falsidade, segundo a Polícia Federal, e portanto não atende ao requisito
previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 417.500
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0371691/2023.
Interessado: DALIE LOUIS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, e portanto não
atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 417.263
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0371447/2023.
Interessado: JEAN KETTEL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não apresentou a tradução da certidão de antecedentes criminais do país de origem, bem
como, certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais
onde residiu nos últimos quatro anos, e portanto não atende à exigência contida no inciso
IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 410.219
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0365556/2023.
Interessado: MOHAMAD NADER.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
se ausentou por 39 meses do Brasil, e portanto não atende às exigências contidas no inciso
II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 408.115
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0363926/2023.
Interessado: MICHEL SARKOYAN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020,?indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório, cópia integral do documento
de viagem internacional, comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas,
certidão de antecedentes criminais do país de origem, certidão de antecedentes criminais
emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos,
documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, bem como,
documentos que comprovem residência pelo período de quatro anos, e portanto não atende
às exigências contidas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 402.994
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0359681/2023.
Interessado: FRITZ DERELUS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se
ausentou por 4 anos 9 meses e dois dias do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência
do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de
2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 327.261
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0296262/2022.
Interessado: JOSEPH JACOB JUNIOR MICHEL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não
compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no
art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da
Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
MARTHA PACHECO BRAZ