DESPACHO Nº 18, DE 18 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 18, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100,
de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016, resolve:
Notificar a entidade social INSTITUTO DO CARINHO, com sede em BRASILIA DF,
inscrita no CNPJ sob o nº 13.898.819/0001-60, ora qualificada como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de
Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como
OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme
artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação
e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000207/2024-38.
ANDRE PEREIRA CRESPO