DESPACHO Nº 176/2024

DESPACHO Nº 176/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.009114/2024-70, invocando as razões
constantes da Nota Técnica n.º 6379/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União,
a partir de 27 de março de 2024, da frequência 580 KHz, (FISTEL n° 13030092429) outorgada à
Fundação Dom Juvenal Roriz, inscrita no CNPJ n.º 01.591.804/0001-75, para a execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Caiapônia, estado de Goiás.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO