DESPACHO Nº 1.267, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/04/2024

DESPACHO Nº 1.267, DE 19 DE ABRIL DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.005769/2023-12, decide: anuir previamente ao pedido da RGE Sul Distribuidora de
Energia S.A., CNPJ nº 02.016.440/0001-62, para celebração de contrato de prestação de
serviços com a sua parte relacionada, a Companhia Estadual de Transmissão de Energia
Elétrica - CEEE Transmissão, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas