DESPACHO Nº 1.266, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/04/2024

DESPACHO Nº 1.266, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Processo no: 48500.005193/2023-85. Interessada: Volta do Peixe Energia SPE
Ltda., CNPJ nº 51.816.001/0001-40. Decisão: (i) não conceder o Registro para a realização
da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico rio do Peixe, no trecho entre a nascente
e o remanso do reservatório da PCH E6, no estado de Santa Catarina, tendo em vista o não
atendimento ao disposto no item 6, do Anexo I, da Resolução Normativa nº 875, de 2020;
e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente

Empresas citadas