DESPACHO Nº 1.179, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/04/2024

DESPACHO Nº 1.179, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.006442/2023-50, decide conhecer e, no mérito, negar
provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela Primus Textil Indústria e
Comércio Ltda., cadastrada sob o CNPJ 21.309.797/0001-83 em face do Despacho nº
5.175, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo - SMA, referente à devolução em dobro de valores faturados a
maior por erro de classificação em unidade consumidora na área de concessão da Rio
Grande Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 02.016.439/0001-38.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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