DESPACHO Nº 1.172, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/04/2024

DESPACHO Nº 1.172, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.004811/2023-70, decide por conhecer e, no mérito, conferir
provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Energisa Paraíba Distribuidora
de Energia S.A. CNPJ 17.553.029/0001-01, em face do Auto de Infração nº 001/2019-ARPB-

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