DESPACHO Nº 1.170, DE 16 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.170, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberacao da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004816/2023-01, decide: (i) conhecer do recurso interposto
pela Enel Distribuição Ceará e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar parcialmente
a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/14032/2022; (iii)
determinar que a Enel Distribuição Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70,
revise os faturamentos do sistema de IP do Município de Quiterianópolis - CE para os
meses de agosto a dezembro de 2019, aplicando-se como tempo de cálculo da estimativa
de consumo o tempo estabelecido pela Resolução Homologatória nº 2.590, de 2019, de
11h29min, e realize a devolução, em dobro, dos valores que foram originalmente faturados
a maior, aplicando-se as atualizações e juros dispostos no art. 113 da Resolução Normativa
nº 414, de 2010, podendo abater do total atualizado e com juros os valores já
efetivamente devolvidos ao Município; (iv) determinar à Enel Distribuição Ceará enviar aos
representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos,
conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores
faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; (v) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi)
determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO