DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 4, DE 12 DE ABRIL DE 2024 Análise do Recurso apresentado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - Ref.: 01245.014962/2021-79 (PI-055.21) A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições, e de acordo com os incisos II e IV do artigo 5º, da Lei nº 11.794/2008 e da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna pública a Deliberação do Plenário da 63º Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pelo indeferimento do recurso apresentado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, e pela manutenção da sanção proferida no Ato de Deliberação do Plenário nº 11/2023 (SEI 11317605). A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI. Informações complementares sobre o processo acima listado poderão ser solicitadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI. LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 4, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL. Todos os atos de 23/04/2024