DELIBERAÇÃO Nº 109, DE 19 DE ABRIL DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 019, de 15 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50500.036068/2021-05, delibera: Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda., para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão Supas nº 594, de 18 de setembro de 2023. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 109, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/04/2024