DELIBERAÇÃO Nº 107, DE 19 DE ABRIL DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 026, de 15 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50500.179814/2023-16, delibera: Art. 1º Referendar a Deliberação nº 94, de 2 de abril de 2024, que aprovou as minutas de Plano Geral de Outorgas, Edital e anexos, referente ao processo de licitação do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre Timon/MA e Teresina/PI para propor ao Ministério dos Transportes, nos termos do inciso III do art. 24, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 107, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/04/2024