DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 5)

DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Estabelece normas para elaboração, redação, alteração
e consolidação de atos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto
Art. 1º Este Decreto estabelece:
I - as normas para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de atos
normativos; e
II - o fluxo de encaminhamento e análise de atos normativos de competência
do Presidente da República.
Âmbito de aplicação
Art. 2º As disposições deste Decreto aplicam-se aos atos normativos de competência
do Presidente da República e de autoridades hierarquicamente inferiores, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO, DA REDAÇÃO, DA ARTICULAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
Análise prévia à elaboração de atos normativos
Art. 3º Compete aos órgãos e às entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, previamente à elaboração do ato normativo, analisar o
problema identificado e a solução a ser adotada.
§ 1º O Anexo contém questões a serem avaliadas previamente à elaboração do
ato normativo e consiste em guia para auxiliar na análise de que trata o caput.
§ 2º O Anexo não deve ser formalmente preenchido.
Estrutura dos atos normativos
Art. 4º O ato normativo será estruturado em três partes básicas:
I - parte preliminar, com:
a) a epígrafe;
b) a ementa; e
c) o preâmbulo, com:
1. a autoria;
2. o fundamento de validade, nas medidas provisórias, nos decretos e nos atos
normativos inferiores a decreto; e
3. a ordem de execução, nos decretos e nos atos normativos inferiores a decreto;
II - parte normativa, com as normas que regulam o objeto;
III - parte final, com:
a) se for caso:
1. as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas
constantes da parte normativa;
2. as disposições transitórias; e
3. a cláusula de revogação; e
b) a cláusula de vigência; e
c) o fecho, nas leis, nas medidas provisórias e nos decretos, com a menção:
1. a "Brasília", seguida de vírgula e da data de assinatura por extenso com
ponto e vírgula após a data; e
2. aos anos transcorridos desde a Independência e desde a Proclamação da República.
§ 1º A epígrafe dos atos normativos será constituída pelos seguintes elementos,
nesta ordem:
I - título designativo da espécie normativa;
II - nos atos normativos inferiores a decreto, sigla oficial adotada no Sistema de
Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG:
a) do órgão ou da entidade;
b) da unidade administrativa da autoridade signatária, seguida da sigla do órgão
ou da entidade a que se vincula; ou
c) da unidade da autoridade signatária, seguida da sigla da unidade superior e
da sigla do órgão ou da entidade a que se vincula;
III - numeração sequencial; e
IV - data de assinatura.
§ 2º Os decretos regulamentares, fundamentados no art. 84, caput, inciso IV,
da Constituição, terão como fundamento de validade a lei ou medida provisória a ser
regulamentada.
§ 3º Ressalvados os decretos de promulgação de atos internacionais, os atos
normativos não conterão enunciados iniciados pela expressão "considerando", nem
explicações destinadas a justificar a edição do ato normativo.
§ 4º A menção de que trata a alínea "c" do inciso III do caput será realizada
com numeração ordinal, observados o ano em curso e os aniversários dos eventos
históricos a ocorrerem no ano em curso.
§ 5º Os atos normativos inferiores a decreto conterão fecho com o nome das
autoridades signatárias, separado do texto por uma linha em branco.
§ 6º Os decretos, as medidas provisórias e as leis conterão fecho com os nomes
do Presidente da República e das autoridades que referendarem o ato normativo somente
em sua publicação no Diário Oficial da União.
Ementa
Art. 5º A ementa expressará, de modo conciso, o objeto do ato normativo.
Parágrafo único. A expressão "e dá outras providências" poderá ser usada para
substituir a menção expressa a temas do ato normativo somente nas hipóteses de:
I - atos normativos de extensão excepcional e com multiplicidade de temas; e
II - questão pouco relevante e relacionada com os demais temas expressos na ementa.
Objeto e âmbito de aplicação do ato normativo
Art. 6º Os primeiros dispositivos do texto do ato normativo indicarão o seu
objeto e o seu âmbito de aplicação.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos atos normativos
meramente alteradores ou revogadores de outros atos normativos.
Conteúdo do ato normativo
Art. 7º O ato normativo terá apenas um objeto e não conterá matéria:
I - estranha ao objeto que visa disciplinar; e
II - não vinculada a ele por afinidade, pertinência ou conexão.
Atos normativos sobre a mesma matéria
Art. 8º O ato normativo que dispuser sobre matéria já tratada em ato da mesma
espécie normativa será editado por meio de:
I - alteração do ato normativo existente; ou
II - edição de novo ato normativo, do qual constará a revogação do ato
normativo existente.
Atos normativos inferiores a decreto
Art. 9º Os atos normativos inferiores a decreto serão editados sob a denominação de:
I - instruções normativas e portarias - atos normativos editados por uma ou
mais autoridades singulares; e
II - resoluções - atos normativos editados por colegiados.
§ 1º O disposto no caput não afasta a possibilidade de:
I - uso de outras denominações de atos normativos por força de exigência legal;
II - edição de instruções normativas, portarias ou resoluções conjuntas;
III - edição de portarias ou resoluções com atos de pessoal; ou
IV - manutenção de atos normativos editados anteriormente a 3 de fevereiro
de 2020 com outras denominações.
§ 2º Os atos de pessoal de que trata o inciso III do § 1º:
I - referem-se a agentes públicos nominalmente identificados;
II - não contêm ementa; e
III - são designados, na epígrafe, com o título "PORTARIA" ou "RESOLUÇÃO",
seguido da numeração sequencial e da data de assinatura.
Vedação de despacho com conteúdo normativo
Art. 10. É vedado o uso do despacho de autoridade como meio de aprovação
de ato normativo apartado.
Redação dos atos normativos
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e
ordem lógica, e observarão o seguinte:
I - para obtenção da clareza:
a) empregar as palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando
a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se poderá empregar a
nomenclatura própria da área sobre a qual dispõe o ato normativo;
b) usar frases curtas e concisas;
c) usar orações na ordem direta;
d) evitar preciosismos, neologismos e adjetivações; e
e) buscar a uniformidade do tempo verbal e usar, preferencialmente, o
presente ou o futuro do presente do modo indicativo;
II - para obtenção da precisão:
a) articular a linguagem mais adequada, comum ou técnica, à compreensão do
objetivo, do conteúdo e do alcance do ato normativo;
b) respeitar as regras gramaticais e ortográficas da norma culta da língua portuguesa;
c) expressar a ideia, quando repetida ao longo do texto, por meio das mesmas
palavras, de modo a evitar o emprego de sinonímia;
d) não usar palavra ou expressão:
1. que possa conferir ambiguidade ao texto;
2. em língua estrangeira quando houver termo equivalente em língua portuguesa,
ressalvadas as expressões jurídicas habituais do latim; ou
3. não reconhecida pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa ou pelos
principais dicionários de língua portuguesa quando houver termo reconhecido que possa
substituí-la;
e) escolher termos que tenham o mesmo significado na maior parte do
território nacional;
f) quanto às siglas ou aos acrônimos:
1. não usar para designar órgãos ou unidades da administração pública direta;
2. usar para designar entidades da administração pública indireta apenas se
previstos em lei;
3. não usar para fazer referência a ato normativo;
4. usar para designar colegiado, política pública, projeto, programa ou sistema
apenas se previstos em lei ou no ato normativo que os instituiu;
5. não estabelecer novos usos para siglas ou acrônimos preexistentes;
6. usar apenas se consagrados pelo uso geral e não apenas no âmbito de setor
da administração pública ou de grupo social específico; e
7. na primeira menção, grafar o nome por extenso, seguido de travessão e da
sigla ou do acrônimo;
g) usar no penúltimo inciso, alínea, item ou subitem:
1. a conjunção "e", se a sequência de dispositivos for cumulativa ou
enumerativa; ou
2. a conjunção "ou", se a sequência de dispositivos for alternativa;
h) grafar os números das seguintes formas:
1. em algarismos arábicos, nas referências a:
1.1. datas; e
1.2. numeração de ato normativo;
2. em algarismos arábicos, seguidos de sua indicação por extenso entre
parênteses, nas referências a:
2.1. números decimais e fracionários;
2.2. percentuais; e
2.3. valores monetários; e
3. por extenso, nas demais referências;
i) grafar as datas das seguintes formas:
1. "1º de janeiro de 2024"; e
2. "2 de janeiro de 2024";
j) grafar a indicação do ano sem o ponto entre as casas do milhar e da centena;
k) grafar a remissão aos atos normativos das seguintes formas:
1. "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil", no caso de códigos; e
2. "Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", nos demais casos;
l) quanto às remissões:
1. não fazer remissões desnecessárias a outros atos normativos;
2. não fazer remissões encadeadas;
3. não fazer remissões a atos normativos hierarquicamente inferiores;
4. indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, por meio do
emprego da abreviatura "art.", seguida do número correspondente, ordinal ou cardinal;
5. grafar as remissões aos dispositivos de outros artigos da seguinte forma: "art.
1º, caput, inciso I, alínea 'a'";
6. grafar as remissões ao próprio artigo da seguinte forma:
6.1. "inciso I, alínea 'a', do caput"; ou
6.2. "inciso I, alínea 'a', item 1, do § 1º";
7. com exceção dos códigos, não usar nomes próprios ou apelidos para se
referir a atos normativos; e
8. não usar expressões como "anterior", "seguinte" ou equivalentes para fazer
remissões a outros dispositivos; e
m) referir-se a unidades administrativas de forma completa na primeira menção,
com a denominação das unidades administrativas superiores e do órgão ou da entidade a que
pertençam; e
III - para a obtenção da ordem lógica:
a) reunir sob as categorias de agregação - livro, título, capítulo, seção e
subseção - apenas as disposições relacionadas com a matéria nelas especificada;
b) restringir o conteúdo de cada artigo a apenas um assunto ou princípio;
c) restringir o texto do dispositivo a apenas um período;
d) expressar por meio dos parágrafos apenas os aspectos complementares à
norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por ela estabelecida; e
e) promover as discriminações e as enumerações por meio dos incisos, das
alíneas, dos itens e dos subitens.
§ 1º Os atos normativos não conterão dispositivo com relação de conceitos,
exceto quando usarem expressão ou palavra:
I - nova, que não conste de dicionários de língua portuguesa, cujo significado
não possa ser reconhecido imediatamente pelo intérprete, e que não possa ser substituída
por outra já reconhecida; ou
II - com múltiplos significados, de modo que se torne necessário delimitar o
significado empregado no ato normativo.
§ 2º O uso de conceitos a que se refere o § 1º será justificado nos pareceres
constantes do processo.
§ 3º Os conceitos a que se refere o § 1º não poderão gerar antinomia com
aqueles estabelecidos por entes públicos com competência na matéria.
§ 4º A expressão "e/ou" não será usada em atos normativos.
§ 5º O texto do primeiro artigo do ato normativo não formará locução com o verbo
constante na ordem de execução nem será iniciado com verbo no infinitivo impessoal.
§ 6º Nos atos normativos que tratem da imposição de licenças ou autorizações
como requisito para importações ou exportações, em razão de características das
mercadorias, constará a identificação das mercadorias que se submetem aos processos de
licenciamento ou de autorização, usada como referência sua classificação na Nomenclatura
Comum do Mercosul.
§ 7º O disposto no § 6º não se aplica às normas de natureza tributária ou
aduaneira de competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda.
§ 8º Ressalvadas as normas de Direito Financeiro, os atos normativos não
conterão textos explicativos, dissertativos ou que tenham como objetivo explicar iniciativas
ou políticas públicas.
§ 9º A denominação de cargo público ou função de confiança mencionada em
ato normativo poderá ser flexionada conforme o gênero da pessoa que a ocupe no
momento da proposição do ato normativo.
§ 10. Alternativamente ao disposto no § 9º, as Ministras de Estado e os
Ministros de Estado poderão ser referidos como autoridade máxima do órgão.
Articulação e formatação dos atos normativos
Art. 12. O texto da proposta de ato normativo observará as seguintes regras:
I - a unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura "Art.",
seguida de numeração:
a) ordinal até o nono artigo; e
b) cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo artigo;
II - a numeração do artigo é separada do texto por dois espaços em branco,
sem traços ou outros sinais;
III - o texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos
casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;
IV - o artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos, e o parágrafo desdobra-
se em incisos;
V - o parágrafo único é indicado pela expressão "Parágrafo único", seguida de
ponto e separada do texto por dois espaços em branco;
VI - os parágrafos são indicados pelo símbolo "§", seguido de numeração:
a) ordinal até o nono parágrafo; e
b) cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo parágrafo;
VII - a numeração do parágrafo é separada do texto por dois espaços em
branco, sem traços ou outros sinais;
VIII - o texto do parágrafo único e dos parágrafos inicia-se com letra maiúscula
e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrarem em incisos, com dois-pontos;
IX - os incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de hífen,
separado do algarismo e do texto por um espaço em branco;
X - o texto do inciso inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de
nome próprio, e termina com:
a) ponto e vírgula;
b) dois-pontos, quando se desdobrar em alíneas; ou
c) ponto, caso seja o último;
XI - o inciso desdobra-se em alíneas, indicadas com letras minúsculas, em ordem
alfabética, acompanhadas de parêntese, separado do texto por um espaço em branco;
XII - o texto da alínea inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de
nome próprio, e termina com:
a) ponto e vírgula;
b) dois-pontos, quando se desdobrar em itens; ou
c) ponto, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo;
XIII - a alínea desdobra-se em itens, que se desdobram em subitens, indicados por
algarismos arábicos, seguidos de ponto e separados do texto por um espaço em branco;
XIV - o texto do item e do subitem inicia-se com letra minúscula, exceto quando
se tratar de nome próprio, e termina com:
a) ponto e vírgula; ou
b) ponto, caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo;
XV - os artigos podem ser agrupados em capítulos;
XVI - os capítulos podem ser subdivididos em seções, e as seções, em subseções;
XVII - no caso de códigos ou de atos normativos de excepcional extensão, os
capítulos podem ser agrupados em títulos, os títulos em livros, e os livros em partes;
XVIII - os capítulos, os títulos, os livros e as partes são grafados em letras
maiúsculas, sem negrito, e identificados por algarismos romanos;
XIX - a parte pode ser subdividida em parte geral e em parte especial, ou em
partes expressas em numeral ordinal, por extenso;
XX - as subseções e as seções são indicadas por algarismos romanos, grafadas
em letras minúsculas e em negrito;
XXI - os capítulos podem ser subdivididos em "Disposições preliminares",
"Disposições gerais", "Disposições finais" e "Disposições transitórias";
XXII - na formatação do texto do ato normativo, usa-se:
a) fonte Calibri ou Carlito, corpo doze;
b) margem lateral esquerda de dois centímetros de largura;
c) margem lateral direita de um centímetro de largura;
d) recuo à esquerda de 2,5 cm (dois centímetros e cinco milímetros) nos textos
que correspondem a alterações no corpo de outros atos normativos;
e) espaçamento simples entre linhas e de seis pontos após cada parágrafo; e
f) acréscimo de uma linha em branco:
1. antes e após a denominação de parte, livro, título, capítulo, seção ou subseção; e
2. após a epígrafe, a ementa, o preâmbulo e a ordem de execução;
XXIII - no texto do ato normativo não se usa:
a) texto sublinhado;
b) texto tachado;
c) cabeçalho;
d) rodapé;
e) texto colorido;
f) campos com atualização automática; e
g) qualquer forma de caracteres ou símbolos não imprimíveis;
XXIV - os arquivos eletrônicos dos atos normativos são configurados para o
tamanho A4 (duzentos e noventa e sete milímetros de altura por duzentos e dez milímetros
de largura);
XXV - as palavras e as expressões em latim ou em língua estrangeira são
grafadas em itálico;
XXVI - a epígrafe, formada pelo título designativo da espécie normativa e pela
data de assinatura, é grafada em letras maiúsculas, sem negrito, de forma centralizada; e
XXVII - a ementa tem alinhamento justificado, com recuo de nove centímetros
à esquerda.
Parágrafo único. Poderá ser adotada a especificação temática do conteúdo de
artigo ou de grupo de artigos, mediante denominação grafada em letras minúsculas e em
negrito, alinhada à esquerda, sem numeração, posicionada imediatamente antes do
dispositivo ou do grupo de dispositivos.
Alteração de atos normativos
Art. 13. A alteração de ato normativo será realizada por meio:
I - da edição de nova norma, com revogação da norma vigente, quando se
tratar de alteração substancial;
II - da revogação parcial; ou
III - da alteração, da supressão ou do acréscimo de dispositivos.
§ 1º A alteração de dispositivo de medida provisória editada anteriormente à
Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, somente poderá ser realizada
por meio da edição de novo ato e da revogação dos dispositivos relacionados com o tema
que constem da referida medida provisória.
§ 2º A alteração de dispositivo de medida provisória editada posteriormente à
Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, não será realizada.
Art. 14. Na alteração de ato normativo, serão observadas as seguintes regras:
I - o texto de cada artigo acrescido ou alterado será transcrito entre aspas,
seguido da indicação de nova redação, representada pela expressão "(NR)";
II - o texto de epígrafe, preâmbulo ou ordem de execução não será alterado;
III - a expressão "revogado", ou outra equivalente, não será incluída no corpo
da nova redação;
IV - a renumeração de parágrafo ou de artigo é vedada;
V - a renumeração de incisos, alíneas, itens ou subitens é permitida se for
inconveniente:
a) o acréscimo da nova unidade ao final da sequência; ou
b) o uso da sistemática estabelecida no parágrafo único;
VI - é vedado o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo:
a) revogado;
b) vetado;
c) inserido por medida provisória rejeitada ou que perdeu a eficácia; ou
d) declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja execução
tenha sido suspensa pelo Senado Federal, nos termos do disposto no art. 52, caput, inciso
X, da Constituição;
VII - nas hipóteses de alteração, supressão ou acréscimo de dispositivos, o ato
normativo a ser alterado será mencionado pelo título designativo da espécie normativa,
pela sua numeração sequencial e pela sua data de promulgação, seguidos da expressão
"passa a vigorar com as seguintes alterações", mesmo na hipótese de acréscimo ou de
alteração de apenas um dispositivo;
VIII - na alteração parcial de artigo:
a) o uso de linha pontilhada será obrigatório para indicar:
1. a manutenção de dispositivo em vigor cujo texto não será alterado; ou
2. a existência de dispositivo revogado, vetado, inserido por medida provisória
rejeitada ou que perdeu a eficácia, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal ou cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal, nos termos do disposto
no art. 52, caput, inciso X, da Constituição;
b) no caso de manutenção do texto do caput, será empregada linha pontilhada
precedida da indicação do artigo a que se refere;
c) no caso de manutenção do texto do caput e de dispositivos subsequentes,
duas linhas pontilhadas serão empregadas e a primeira linha será precedida da indicação
do artigo a que se refere;
d) no caso de alteração do texto de unidade inferior dentro de unidade
superior do artigo, será empregada linha pontilhada precedida da indicação do dispositivo
a que se refere; e
e) a inexistência de linha pontilhada não dispensará a revogação expressa de
parágrafo, inciso, alínea, item ou subitem; e
IX - no caso de acréscimo de parágrafos em artigo vigente com parágrafo único:
a) o parágrafo único será tido como transformado em § 1º, sem necessidade de
transcrição do texto do parágrafo único vigente;
b) a linha pontilhada correspondente ao parágrafo único transformado em § 1º
será precedida da indicação "§ 1º"; e
c) o parágrafo único transformado em § 1º não será declarado revogado.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos IV e V do caput, caso seja
necessário o acréscimo de dispositivos no ato normativo, será usado o número ou a letra
do dispositivo imediatamente anterior, seguido de hífen, acompanhado de letra maiúscula,
obedecida a ordem alfabética.
Cláusula de revogação
Art. 15. A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições
que serão revogadas.
§ 1º A expressão "revogam-se as disposições em contrário" não será usada.
§ 2º Na hipótese de revogação de ato normativo alterado por norma posterior,
a revogação expressa incluirá os dispositivos constantes da norma alteradora.
§ 3º A cláusula de revogação será subdividida em incisos, alíneas, itens e
subitens quando se tratar de:
I - mais de um ato normativo; ou
II - dispositivos não sucessivos do mesmo ato normativo.
Vigência e vacatio legis
Art. 16. O texto da proposta indicará, de forma expressa, a vigência do ato normativo.
§ 1º As propostas de emendas à Constituição dispensam a previsão de entrada
em vigor imediata.
§ 2º As medidas provisórias terão previsão de entrada em vigor imediata, com
possibilidade de previsão de postergação da produção de efeitos.
Art. 17. A vacatio legis ou a postergação da produção de efeitos será prevista
nos atos normativos:
I - de maior repercussão;
II - que demandem tempo para esclarecimento de seu conteúdo aos destinatários;
III - que exijam medidas de adaptação pela população;