DECISÃO SUROD Nº 204, DE 15 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 204, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a regularização de acesso à rodovia BR-
040/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão
Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER.
Interessado: BRZ Empreendimentos Portal dos Canários SPE Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.039415/2024-96 , decide:
Art. 1º Autorizar a regularização de acesso a via marginal, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/RJ, sob
concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER, no km
110+200m, sentido sul, no município de Duque de Caxias/RJ, de interesse da empresa BRZ
Empreendimentos Portal dos Canários SPE Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2aj7luls ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa BRZ
Empreendimentos Portal dos Canários SPE Ltda. e a Companhia de Concessão Rodoviária
Juiz de Fora-Rio - CONCER, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA