DECISÃO SUFER Nº 29, DE 16 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO SUFER Nº 29, DE 16 DE ABRIL DE 2024
A Superintendente Substituta de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XVII, do
Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT
nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de
2022, considerando o que consta no Processo SEI nº 50500.088071/2024-49, bem como os
termos da Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, cujo escopo é a
aprovação de projeto de investimento como prioritário na área de infraestrutura, para fins
de emissão de debêntures incentivadas pela Concessionária Transnordestina Logística S.A.,
decide por atestar que:
Art. 1º A sociedade empresária Transnordestina Logística S.A. celebrou, em 22
de janeiro de 2014, Contrato de Concessão com a Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT com prazo até 31 de dezembro de 2057.
Art. 2º O projeto apresentado, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, está contemplado no Contrato de Concessão vigente, que tem por objeto a
exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga nos
trechos Missão Velha - Salgueiro, Salgueiro - Trindade, Trindade - Eliseu Martins e Missão
velha - Porto de Pecém.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE