DECISÃO SUFER Nº 149, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO SUFER Nº 149, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
A Superintendente de Transporte Ferroviário Substituta da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o
disposto na Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, com a Resolução ANTT nº
5.956, de 2 de dezembro de 2021, e no que consta no Processo Administrativo SEI nº
50500.363859/2023-69, decide:
Art. 1º Autorizar a execução de obras relativas ao Projeto de Interesse da
Concessionária - PIC para implantação de berma de equilíbrio no km 196, da Malha
Sudeste, pela MRS Logística S.A., no município de Conceição da Barra de Minas/MG.
Art. 2º A MRS Logística S.A. deverá remeter à ANTT, previamente ao efetivo início
das obras, cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos técnicos responsáveis
pela' execução da obra e da ART dos técnicos responsáveis pela fiscalização da obra.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE