AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 223, DE 22 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 223, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro
de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.219848/2023-53 e
considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março
de 2020, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa C. R. COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE
COMBUSTÍVEL LTDA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o
de nº 10.452.495/0001-43, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de
petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis por meio aquaviário, na
navegação interior, restrita ao estado do Amazonas.
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO