ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 15, DE 22 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 15, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune
na atividade gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições
conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto
na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho
de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.124005/2024-62, declara:
Art. 1º - Inscrito no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob
número: GP-09203/00090, na atividade GRÁFICA, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data
de publicação deste ADE, o seguinte estabelecimento:
CNPJ: 83.604.447/0001-05
Nome Empresarial: Gráfica Dalla Rosa Ltda
Endereço: Rua Alcides Guilherme Bilibio 68, Distrito Industrial, Herval D´Oeste/SC.
Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
SERGIO LUIZ GARBIN