ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 1, DE 18 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 1, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Credenciamento de entidade da administração pública
para a prestação de serviço de perícia para
identificação e quantificação de mercadoria importada
e a exportar.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAJAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8
de junho de 2022, declara:
Art. 1º Outorgado o credenciamento da Universidade Federal de Santa Catarina
(UFSC), CNPJ 83.899.526/0001-82, para a prestação de serviço de perícia para identificação e
quantificação de mercadoria importada ou a exportar e a emissão de laudos periciais sobre o
estado e o valor residual de bens no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do
Brasil no Porto de Itajaí/SC.
Art. 2º A prestação do serviço de perícia será executada pelos peritos abaixo
relacionados, nas suas respectivas áreas de especialização, que atuarão em nome da UFSC.
. Nome Área de Atuação
. GUILHERME ARTHUR JERÔNIMO Informática
. HARI BRUNO MOHR Engenharia Elétrica/Eletrônica
. JOSÉ CARLOS DE CARVALHO PEREIRA Engenharia Mecânica
. RICARDO ANTONIO FRANCISCO MACHADO Engenharia Química
. SAMIR AHMAD MUSSA Engenharia Elétrica
Art. 3º O credenciamento será concedido a título precário e terá validade pelo
prazo de 2 (dois) anos, contado da data da publicação deste ADE, prorrogável uma única vez,
por igual período, a critério da autoridade credenciadora.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 22 DE ABRIL DE 2024
Nº 21.997 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza LUIS CLAUDIO DE FREITAS COELHO PEREIRA, CPF nº ***.503.068-
**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.998 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza TIAGO BORTOLETTO VELOSO DE ALMEIDA, CPF nº ***.329.378-**,
a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.999 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza LEONARDO MUTZENBECHER RODRIGUEZ, CPF nº ***.830.117-**,
a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR