ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 15, DE 22 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 15, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas
atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.720533/2024-93 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q5, ano 2016, cor CINZA,
chassi WAUCFC8R3GA103091, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
16/0594147-8, de 19/04/2016, pela Alfândega no Porto de Vitória, de propriedade da
EMBAIXADA DE BARBADOS EM BRASÍLIA, CNPJ nº 11.676.212/0001-00.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MURILO JOSÉ PERINI DA SILVA BRAGA