ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas
atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.720255/2024-74 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca GM, modelo SUBURBAN, ano 2015, cor
BRANCA, chassi 1GNSKHEC3FR666771, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
16/0264310-7, de 22/02/2016, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade
da EMBAIXADA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EM BRASÍLIA, CNPJ nº
03.874.311/0001-78.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MURILO JOSÉ PERINI DA SILVA BRAGA