RESOLUÇÃO Nº 741, DE 18 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 741, DE 18 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27
de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei,
e considerando o que consta do processo nº 00066.013503/2023-85, deliberado e aprovado
na 9ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 16 e 17 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Condição Especial CE/SC
25-069, intitulada "Condição Especial Aplicável à Proteção dos Sistemas Críticos no
Compartimento de Carga Classe E do Convés Principal ou na sua Vizinhança", para fins de
certificação de projeto de tipo do avião ERJ 190-100 decorrente da modificação representada
pela conversão da configuração original de passageiros para uma versão totalmente cargueira
por meio da criação de um compartimento de carga classe E no convés principal, sendo
aplicável também a outras aeronaves em cuja base de certificação a ANAC determine sua
inclusão com concordância por parte do peticionário.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA