ANEXO I PROCESSOS, SERVIÇOS E ATIVIDADES DA FASE DE ESTRUTURAÇÃO . PROCESSOS SERVIÇOS E ATIVIDADES . 1. Estruturação legal e normativa a. Avaliar tecnicamente minutas normativas . b. Avaliar juridicamente minutas normativas . c. Levantar e analisar a legislação vigente correlata . d. Analisar as proposições legislativas (emendas parlamentares) encaminhadas pela área de Relacionamento Institucional Parlamentar, acerca de possíveis impactos significativos de natureza financeira ou operacional . e. Elaborar manual de normas e procedimentos operacionais - externo . f. Elaborar minuta de normativos e regulamentos internos . g. Acompanhar processo de validação interno com as áreas envolvidas nas adequações normativas e publicações de novos normativos . h. Publicar normativos e regulamentos internos . 2. Governança interna a. Elaborar Carta de Serviços . b. Mapear custos e necessidade de pessoas e infraestrutura . c. Submeter à aprovação (interna e externamente) . d. Avaliar técnica e juridicamente e acompanhar publicação de portaria sobre tarifa de prestação de serviços . 3. Estruturação operacional, financeira e contábil a. Elaborar e acompanhar plano de estruturação . b. Elaborar e implementar fluxos operacionais - macroprocessos . c. Elaborar e implementar fluxos financeiros e contábeis . d. Definir procedimentos operacionais para atuação dos agentes financeiros . e. Especificar e desenvolver sistema (equipe GEFUS) . f. Acompanhar e homologar o desenvolvimento de sistemas . g. Criar e parametrizar conta gráfica . h. Definir especificação operacional (regras do negócio, aporte, históricos da conta gráfica, taxa de administração, produto SIICO) . i. Definir especificação contábil (plano de contas; criação de evento, roteiro, entidade contábil) . j. Desenvolver rotinas e composição da prestação de contas . k. Definir modelo tributário . l. Elaborar e implementar plano de capacitação das equipes CEFUS/GEFUS Art. 1º A Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 53. ........................................................................................................................ ....................................................................................................................................... § 9º Excepcionalmente, para os municípios localizados na Região Norte, o Fator recorte populacional será definido pelos valores indicados na tabela a seguir: . Recorte Populacional/Territorial Municípios com população maior ou igual a 750 mil habitantes Municípios com população menor que 750 mil e maior ou igual a 300 mil habitantes Municípios com população menor que 300 mil e maior ou igual a 100 mil habitantes Municípios com população menor que 100 mil habitantes . Grande Metrópole Nacional e Metrópoles Nacionais e seus respectivos Arranjos Populacionais - - - - . Metrópoles e seus respectivos Arranjos Populacionais 1,30 1,30 1,20 1,20 . Capitais Regionais e seus respectivos Arranjos Populacionais - 1,30 1,20 1,20 . Centros Sub-Regionais, Centros de Zona e Centros Locais e seus respectivos Arranjos Populacionais - - 1,15 1,00 "(NR) "Art. 54. ................................................................................................................... .................................................................................................................................... § 3º O redutor de que trata o inciso V do caput deverá ser aplicado a imóveis que atendam aos seguintes critérios: ........................................................................................................................." (NR) Art. 2º Fica revogado o § 8º do art. 53 da Instrução Normativa nº 48, de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Art. 3º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 15 (quinze) dias após a publicação desta Instrução Normativa. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO . 4. Subsidiar tecnicamente o planejamento orçamentário e monitorar a execução do orçamento do MCMV Rural a. Solicitar aos agentes financeiros a expectativa de desembolso para o exercício para elaboração da proposta orçamentária pelo Ministério das Cidades. . b. Enviar previsão orçamentária ao Ministério das Cidades . c. Emitir manifestação para os Ministérios acerca do PLOA ou LOA anual . d. Solicitar aos agentes financeiros informações sobre a execução das obras para monitoramento dos desembolsos . e. Analisar as necessidades de aportes, fazendo o monitoramento da execução do orçamento e das contratações . f. Analisar tecnicamente as informações recebidas dos agentes financeiros . g. Gerar semanalmente as informações financeiras analíticas e encaminhar ao órgão gestor os valores liberados e a previsão de desembolso para o MCMV Rural . h. Gerar mensalmente extrato financeiro do MCMV Rural para encaminhamento ao órgão gestor e ao Ministério da Fazenda . i. Solicitar aporte de recursos mensalmente ao órgão gestor, para o MCMV Rural, com base no orçamento anual aprovado . j. Acompanhar no SIOP (Governo Federal) a execução do orçamento no exercício, para estimar as movimentações de recursos para a reserva bancária da CAIXA, a crédito da conta gráfica . 5. Administrar disponibilidades dos recursos do MCMV Rural a. Solicitar ao Ministério das Cidades a previsão de futuros repasses, para informar à unidade de administração financeira e à tesouraria da CAIXA . b. Verificar a disponibilização de crédito orçamentário no SIAFI referente ao exercício, conforme aprovado na LOA . c. Prestar informações a respeito da movimentação, saldo e parametrização das contas gráficas do MCMV Rural do sistema SISFIN . d. Acompanhar diariamente os saldos das contas . e. Remunerar via sistema SISFIN as disponibilidades de recursos referentes ao mês anterior . f. Conferir e autorizar as movimentações registradas nas contas gráficas . 6. Formalizar e gerir contrato de repasse com os agentes financeiros a. Elaborar minuta de contrato de repasse com os agentes financeiros . b. Realizar a avaliação técnica dos apontamentos do contrato de repasse pelo agente financeiro . c. Subsidiar tecnicamente a análise jurídica . d. Emitir nota jurídica com o parecer da área responsável . e. Analisar nota jurídica e providenciar os ajustes necessários na minuta . f. Elaborar e submeter voto para aprovação do contrato às instâncias de governança do gestor operacional . g. Acompanhar assinatura e registro dos contratos de repasse com os agentes financeiros . h. Atuar junto aos agentes financeiros para o cumprimento das cláusulas contratuais, fazendo reuniões, analisando dados dos empreendimentos e solicitando documentos para verificação, quando for necessário . i. Aplicar advertências e sanções previstas em contrato, aos agentes financeiros, quando pertinente ANEXO II PROCESSOS, SERVIÇOS E ATIVIDADES DA FASE DE OPERACIONALIZAÇÃO . PROCESSOS SERVIÇOS E ATIVIDADES . 1. Subsidiar tecnicamente o planejamento orçamentário e monitorar a execução do orçamento do MCMV Rural a. Solicitar aos agentes financeiros a expectativa de desembolso para o exercício para elaboração da proposta orçamentária pelo Ministério das Cidades . b. Enviar previsão orçamentária ao Ministério das Cidades . c. Emitir manifestação para o Ministério das Cidades acerca do PLOA e LOA anual . d. Solicitar aos agentes financeiros informações sobre a execução das obras para monitoramento dos desembolsos . e. Analisar as necessidades de aportes, fazendo o monitoramento da execução do orçamento e das contratações . f. Analisar tecnicamente as informações recebidas dos agentes financeiros. . g. Gerar semanalmente as informações financeiras analíticas e encaminhar ao órgão gestor os valores liberados e previsão de desembolso para o MCMV Rural . h. Gerar mensalmente extrato financeiro do MCMV Rural e encaminhar ao órgão gestor e ao Ministério da Fazenda . i. Solicitar aporte de recursos ao órgão gestor, para o MCMV Rural, com base no orçamento anual aprovado . j. Acompanhar no SIOP (Governo Federal) a execução do orçamento no exercício, para estimar as movimentações de recursos para a reserva bancária da CAIXA, a crédito da conta gráfica . 2. Administrar disponibilidades dos recursos do MCMV Rural a. Solicitar ao Ministério das Cidades a previsão de futuros repasses, para informação à unidade de administração financeira e tesouraria da CAIXA . b. Verificar a disponibilização de crédito orçamentário no SIAFI referente ao exercício, conforme aprovado na LOA . c. Prestar informações a respeito da movimentação, saldo e parametrização das contas gráficas do sistema SISFIN . d. Monitoramento da conta Caução e Distratos . e. Acompanhar diariamente os saldos das contas . f. Remunerar via sistema SISFIN as disponibilidades de recursos referentes ao mês anterior . g. Conferir e autorizar as movimentações registradas nas contas gráficas . 3. Formalizar e gerir contrato de repasse com os agentes financeiros a. Elaborar minuta de contrato de repasse com os agentes financeiros . b. Realizar a avaliação técnica dos apontamentos do contrato de repasse pelo Agente Financeiro . c. Subsidiar tecnicamente a análise jurídica . d. Emitir nota jurídica com o parecer da área responsável . e. Analisar nota jurídica e providenciar os ajustes necessários na minuta . f. Elaborar e submeter voto para aprovação do contrato às instâncias de governança do gestor operacional . g. Acompanhar assinatura e registro dos contratos de repasse com os agentes financeiros . h. Atuar junto aos agentes financeiros para cumprimento das cláusulas contratuais, fazendo reuniões, analisando dados dos empreendimentos e solicitando documentos para verificação, quando for necessário . i. Aplicar advertências e sanções previstas em contrato, aos agentes financeiros, quando pertinente . 4. Contratar propostas selecionadas pelo órgão gestor a. Receber dos agentes financeiros as demandas de enquadramento de propostas . b. Processar arquivo de propostas de empreendimentos habitacionais no MCMV Rural encaminhadas pelos agentes financeiros . c. Encaminhar propostas de empreendimentos habitacionais do MCMV Rural ao órgão gestor para análise e seleção . d. Informar o resultado da seleção de propostas pelo órgão gestor aos agentes financeiros . e. Receber solicitação de recursos dos agentes financeiros para contratação de propostas . f. Analisar solicitação recebida dos agentes financeiros para contratação de propostas . g. Criar conta orçamentária no sistema corporativo para contratação de proposta pelos agentes financeiros . h. Registrar o valor do orçamento no sistema corporativo para contratação de proposta pelos agentes financeiros . i. Autorizar os agentes financeiros a efetivarem a contratação da proposta . 5. Repassar recursos aos agentes financeiros para execução dos empreendimentos a. Verificar a disponibilização de crédito orçamentário no SIAFI referente ao exercício, conforme aprovado na LOA . b. Receber dos agentes financeiros as demandas de solicitação de desembolso de recursos . c. Analisar as solicitações de desembolso dos agentes financeiros para cumprimento das obrigações do MCMV Rural, conforme regime de alçadas vigente no gestor operacional . d. Solicitar esclarecimentos ou regularização aos agentes financeiros, em caso de pedidos em inconformidade com as regras do MCMV Rural . e. Repassar recursos do OGU/MCMV Rural aos agentes financeiros para execução das obras . f. Avaliar e autorizar o repasse de recursos do OGU/MCMV Rural aos agentes financeiros para despesas . g. Comunicar aos agentes financeiros o repasse dos recursos . h. Registrar os lançamentos dos valores repassados nos controles de acompanhamento do gestor operacional . 6. Devolução de valores ao MCMV Rural, de empreendimentos distratados ou sobra de recursos a. Receber e conferir os valores repassados pelos agentes financeiros ao MCMV Rural . b. Repassar à Secretaria do Tesouro Nacional - STN os valores relativos aos saldos credores, glosas e rendimentos de subsídio não utilizados na execução de obras do MCMV Rural . c. Verificar no sistema SITRF a sensibilização das devoluções de recursos realizados por meio da conta gráfica para crédito do Tesouro Nacional . d. Comunicar à STN a transferência realizada . 7. Monitorar a execução das obras das operações contratadas no âmbito do MCMV Rural a. Solicitar aos agentes financeiros as informações para monitoramento das operações . b. Avaliar a evolução da execução dos empreendimentos e acompanhar indicadores de monitoramento de obras (normal, em atraso ou paralisada) . c. Atender às demandas pontuais do órgão gestor sobre a execução dos empreendimentos contratados . d. Atuar nas situações de irregularidade do responsável pela execução das obras, conforme as diretrizes do MCMV Rural . e. Receber dos agentes financeiros as solicitações para prorrogação de carência do cronograma de execução de obras . f. Analisar conformidade da documentação recebida dos agentes financeiros para prorrogação de carência de obras . g. Comunicar aos agentes financeiros o resultado da análise . h. Atualizar o cadastro do prazo de carência nos sistemas de acompanhamento das operações . i. Analisar demandas de cancelamento de contratos recebidas dos agentes financeiros . j. Comunicar aos agentes financeiros o resultado da análise . k. Registrar o cancelamento do contrato nos sistemas de acompanhamento . l. Comunicar o cancelamento de contratos ao órgão gestor . 8. Gerir retorno da participação financeira dos beneficiários a. Receber dos agentes financeiros arquivo com os valores e as informações relativas à participação financeira dos beneficiários . b. Solicitar aos agentes financeiros as informações das operações de crédito contratadas com os beneficiários no âmbito do MCMV Rural . c. Validar as informações recebidas e confrontar com os valores repassados pelos agentes financeiros . d. Repassar à STN os valores pagos pelos beneficiários . e. Acompanhar a inadimplência dos contratos do MCMV Rural . f. Solicitar diretrizes ao Ministério das Cidades para atuação nos casos de inadimplência . g. Verificar no sistema SITRF a sensibilização do repasse dos recursos realizados por meio da conta gráfica para crédito do Tesouro Nacional . h. Comunicar à STN a transferência realizada . 9. Operar registros no CADMUT - Cadastro Nacional de Mutuários em relação ao MCMV Rural a. Receber dos agentes financeiros a documentação dos beneficiários para atualização do CADMUT . b. Analisar a conformidade da documentação recebida para atualização do CADMUT . c. Comandar a atualização do CADMUT, conforme os parâmetros normativos . d. Comunicar aos agentes financeiros o resultado da análise da documentação e da atualização do CADMUT . 10. Revisar anualmente a Carta de Serviços e pagar mensalmente a remuneração ao gestor operacional do MCMV Rural a. Preparar periodicamente, com a área de gestão de custos, o mapeamento de atividades e dedicação para refinamento da apuração de custos das atividades realizadas na operacionalização do MCMV Rural . b. Atuar com as áreas relacionadas para alinhamento e refinamento da apuração de custos dos serviços correlatos às atividades realizadas na operacionalização do MCMV Rural . c. Aplicar pesquisa de dedicação para apuração dos custos . d. Revisar carta de serviços para apresentação ao órgão gestor . e. Solicitar mensalmente à área de gestão de custos o relatório de custos apurados relativos à operacionalização do MCMV Rural . f. Conferir mensalmente a apuração de custos relativos à operacionalização do MCMV Rural . g. Calcular mensalmente o valor da remuneração do gestor operacional, conforme os parâmetros definidos na legislação e na regulamentação do MCMV Rural . h. Comandar o pagamento mensal da remuneração do gestor operacional . 11. Apresentar relatórios mensais ao órgão gestor do MCMV Rural a. Receber dos agentes financeiros as informações das operações contratadas no âmbito do MCMV Rural . b. Verificar a consistência das bases de dados dos beneficiários encaminhadas pelos agentes financeiros . c. Gerar relatórios analíticos referentes às operações contratadas . d. Enviar base de dados com informações das operações contratadas e dos beneficiários do MCMV Rural . e. Receber e analisar as demandas do órgão gestor relacionadas às bases de dados . f. Implementar e adequar rotinas automatizadas relacionadas às bases de dados, quando for o caso . g. Atuar com os agentes financeiros para as adequações e qualificações nas bases de dados, quando necessário . h. Encaminhar ao órgão gestor o retorno sobre as demandas relacionadas às bases de dados . 12. Participar de reuniões com o órgão gestor a. Monitorar as convocações ou solicitar reuniões com o órgão gestor . b. Prestar os subsídios técnicos e encaminhar dados e informações quando solicitado . c. Solicitar por consulta jurídica a análise jurídica das informações e ocorrências, necessária para a participação das reuniões e para subsidiar o órgão gestor, quando for o caso . d. Receber e analisar nota jurídica emitida para participação das reuniões e para subsidiar o órgão gestor, quando for o caso . e. Preparar material e apresentações para subsidiar o órgão gestor nas reuniões . f. Participar de reuniões com o órgão gestor . g. Participar periodicamente dos grupos de trabalho criados pelo órgão gestor . h. Encaminhar dados, informações e definições a respeito do que tratado em reunião . i. Elaborar notas jurídicas e pareceres de risco jurídico e outros temas relacionados aos processos e procedimentos de sua competência . 13. Participar de reuniões com os agentes financeiros e áreas parceiras a. Receber convocação ou solicitar reunião (estudar pauta, levantar informações, etc.) . b. Prestar os subsídios técnicos e encaminhar dados e informações quando solicitado . c. Participar das reuniões propostas . d. Elaborar ata de reunião, quando necessário . 14. Pagar remuneração aos agentes financeiros do MCMV Rural a. Apurar a remuneração devida pelo MCMV Rural aos agentes financeiros, considerando a parametrização normativa . b. Operacionalizar o pagamento da remuneração devida aos agentes financeiros . c. Informar aos agentes financeiros os valores e data de pagamento da tarifa . 15. Prestar contas do MCMV Rural (elaboração, validação e apresentação do relatório de administração) a. Definir em conjunto com a SUFUS e demais áreas internas cronograma de prestação de contas e padronização do conteúdo comum do RA . b. Realizar levantamento de informações internas e externas para subsidiar a prestação de contas . c. Analisar as informações levantadas para fins de prestação de contas . d. Elaborar relatório de administração . e. Encaminhar relatório de administração para validação pelas instâncias de governança interna da CAIXA . f. Encaminhar relatório ao Ministério das Cidades . g. Publicar o relatório de administração do MCMV Rural . 16. Fornecer subsídios técnicos nas demandas judiciais referentes ao MCMV Rural a. Gerir demandas de ações judiciais contra o MCMV Rural no contexto de atuação do gestor operacional . b. Prestar subsídio técnico em ações judiciais contra o MCMV Rural no âmbito do gestor operacional . c. Prestar subsídio técnico em consultas realizadas pelos agentes financeiros para atendimento às ordens judiciais . d. Analisar pertinência das despesas judiciais direcionadas para o MCMV Rural . e. Receber e controlar os prazos das ordens judiciais relativa ao MCMV Rural . f. Analisar a ordem judicial para os encaminhamentos pertinentes . g. Submeter a ordem judicial à análise jurídica . h. Conferir as informações e realizar pagamento de custas judiciais relativas ao MCMV Rural . i. Informar aos agentes financeiros e órgão gestor decisões judiciais relativas ao MCMV Rural, quando pertinente. . j. Ajuizar processo no contexto das atividades do gestor operacional . k. Analisar viabilidade e autorizar a celebração de acordos, obedecendo ao regime de alçadas . l. Representar a CAIXA junto ao Poder Público e órgãos externos . m. Aprovar notas jurídicas de marcação de relevância e provisionamento . n. Autorizar depósitos judiciais, obedecendo regime de alçadas . 17. Atualizar manuais normativos internos e externos a. Analisar as proposições legislativas encaminhadas pela área de Relacionamento Institucional, acerca de possíveis impactos significativos de natureza financeira ou operacional ao MCMV Rural . b. Emitir manifestação à área de Relacionamento Institucional sobre os possíveis impactos significativos das proposições legislativas sobre o MCMV Rural . c. Acompanhar a publicação de normas externas com impactos no MCMV Rural . d. Definir procedimentos operacionais para orientações aos agentes financeiros . e. Elaborar minuta de normativos e regulamentos . f. Abrir processo de validação interna com as áreas envolvidas nas adequações normativas e publicações de novos normativos . g. Atuar no processo de validação e crítica pelas áreas envolvidas nas adequações normativas e publicações de novos normativos . h. Publicar normativos e regulamentos . 18. Subsidiar a área contábil com informações operacionais e tratar divergências entre o contábil e o operacional das contas do MCMV Rural a. Atualizar os cadastros de subcontas, eventos contábeis, roteiros e demais parâmetros contábeis . b. Normatizar rotinas e procedimentos contábeis em manuais de gestores operacionais e normas setoriais . c. Avaliar demandas e rotinas operacionais . d. Estudar e acompanhar legislação e normas aplicáveis . e. Gerar informações operacionais para o registro contábil do MCMV Rural . f. Gerar informações financeiras para o registro contábil do MCMV Rural . g. Conferir o saldo contábil, operacional e financeiro . h. Analisar divergências identificadas . i. Identificar e solicitar ajustes contábeis . j. Conferir ajustes realizados . k. Monitorar o recebimento de demandas de ouvidoria, serviços de atendimento ao cidadão e PROCON . 19. Tratar demandas de acesso à informação, considerando a Lei de acesso à informação - LAI e Lei geral de dados pessoais - LGPD a. Analisar as demandas de acesso à informação para identificação dos insumos e áreas competentes para atendimento . b. Realizar levantamento de informações para atendimento às demandas externas do cidadão . c. Elaborar resposta para atendimento às demandas de ouvidoria, serviços de atendimento ao cidadão e PROCON . d. Homologar resposta para atendimento às demandas de ouvidoria, serviços de atendimento ao cidadão e PROCON . e. Analisar a demanda recebida via controles internos . 20. Responder às demandas de auditorias internas, governança interna e de órgãos de controle a. Elaborar resposta às demandas de controles internos . b. Realizar reuniões com as áreas envolvidas, para elaboração de planos de ação para mitigação de riscos identificados . c. Implementar as ações e responder aos planos de ação para mitigação dos riscos identificados . d. Realizar levantamento de informações para atendimento às demandas auditoria interna e órgãos de controle . e. Elaborar resposta para atendimento às demandas de auditoria interna e órgãos de controle . f. Elaborar consulta jurídica para obter subsídios para as respostas às demandas de auditoria interna e órgãos de controle . g. Participar de reuniões com auditores internos e representantes de órgãos de controle . h. Analisar e homologar as respostas para atendimento às demandas de auditoria interna e órgãos de controle . i. Elaborar notas jurídicas e pareceres de risco jurídico e outros temas relacionados aos processos e procedimentos de sua competência . j. Especificar demanda para automatização, melhorias e manutenção das rotinas operacionais . 21. Automatizar e realizar a manutenção nas rotinas operacionais e sistêmicas do MCMV Rural a. Solicitar à área competente o desenvolvimento de automatização, melhorias e manutenção de rotinas automatizadas . b. Participar de reuniões com a área competente durante o desenvolvimento das automatizações para elucidar dúvidas . c. Homologar as rotinas automatizadas . d. Implementar as alterações necessárias nas rotinas já automatizadas . e. Avaliar automatização ou alteração implementada . f. Conferir e atualizar dados publicados sobre o MCMV Rural no portal Fundos de Governo . 22. Atualizar informações sobre o MCMV Rural nos portais interno e externo a. Elaborar notas jurídicas e pareceres de risco jurídico e outros temas relacionados aos processos e procedimentos de sua competência . b. Analisar informações a serem disponibilizadas no portal Fundos de Governo, considerando a Lei de acesso à informação e a Lei geral de proteção de dados . c. Submeter à consulta jurídica as informações a serem disponibilizadas no portal Fundos de Governo, quando for o caso . d. Efetuar a manutenção dos dados do MCMV Rural publicados no portal Fundos de Governo . e. Receber dos agentes financeiros demandas relativas às dúvidas ou casos omissos na normatização do MCMV Rural . 23. Atender demandas dos agentes financeiros relacionadas às dúvidas sobre a normatização do
PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MF Nº 2, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério das Cidades — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/04/2024