PORTARIA Nº 12.864, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 12.864, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 11446/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53504.013631/2016-50, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 6119/2019/SEI-MCTIC,
de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2019,
que aplicou sanção à PROWARE 200 TELECOMUNICAÇÃO SOM E IMAGEM LTDA, Fistel nº
50401381218, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no canal 291, na localidade de Serra Negra, estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 15 DE ABRIL DE 2024
Nº 95 - Processo nº 53500.031872/2022-69
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº
01.371.416/0001-89
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 30/2024/AF (SEI nº 11551391), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 96 - Processo nº 53500.041932/2023-32
Recorrente/Interessado: E-SPACE BRAZIL HOLDINGS LTDA. CNPJ nº
47.565.821/0001-39
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 27/2024/AF (SEI nº 11509396), integrante deste acórdão, deferir parcialmente o
pedido apresentado pela E-SPACE BRAZIL HOLDINGS LTDA., CNPJ nº 47.565.821/0001-39, no
sentido de conferir à E-SPACE AFRICA LIMITED, entidade constituída sob as leis de Ruanda,
Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários SEMAPHORE,
com 36 planos orbitais e 8.640 satélites, para provimento de capacidade satelital nas faixas de
frequências de 267 a 297 MHz (enlace de descida) e 340 a 370 MHz (enlace de subida), pelo
prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação do extrato do Ato no Diário Oficial da
União (DOU), e o estabelecimento do prazo máximo de 2 (dois) anos para entrada em operação
do sistema, conforme Minuta de Ato (SEI nº 11612447).
ACÓRDÃOS DE 18 DE ABRIL DE 2024
Nº 99 - Processo nº 53500.064601/2023-71
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de quatro votos,
nos termos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire por meio do Voto nº
3/2024/AF (SEI nº 11490749), integrante deste acórdão:
a) autorizar a realização de Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental,
na forma da proposta de Minuta de Ato (SEI nº 11127263); e,
b) estabelecer que, caso sobrevenha regulamentação que cuide do Ambiente
Regulatório Experimental, a autorizada deverá adequar-se imediatamente às disposições
eventualmente conflitantes.
Nº 100 - Processo nº 53500.100764/2023-24
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº
01.371.416/0001-89
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 12/2024/AF (SEI nº 11427528), integrante deste acórdão:
a) manter o acompanhamento econômico-financeiro da SERCOMTEL S.A.
TELECOMUNICAÇÕES nos moldes atualmente realizados; e,
b) determinar que a SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, no prazo de 30 (trinta)
dias, apresente à Anatel informações detalhadas dos empréstimos contraídos de curto prazo
que modificaram seu perfil de endividamento no exercício de 2022 e das operações de mútuo
realizadas com partes relacionadas contendo, no mínimo, os exatos valores transacionados, as
taxas de juros praticadas, os prazos estabelecidos, as garantias concedidas, as instituições
financeiras envolvidas e as destinações dos recursos.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho