DESPACHO Nº 1.211, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério de Minas e Energia — [...]" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/04/2024

DESPACHO Nº 1.211, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.001043/2024-83, decide: anuir previamente a celebração de Instrumentos
Particulares de Contratos de Créditos de Mútuo a serem firmados entre a Companhia
Energética de Minas Gerais - Cemig, CNPJ nº 17.155.730/0001-64, e Cemig Geração e
Transmissão S.A., CNPJ nº 06.981.176/0001-58, Mutuantes, e sua parte relacionada Cemig
Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16, Mutuária, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas