ATO Nº 5.322, DE 18 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROJETO PILOTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL - AUTORIZAÇÃO
PARA SISTEMAS SATELITAIS EM APLICAÇÕES DIRECT-TO-DEVICE
1. OBJETIVO
1.1. Permitir a autorização de uso temporário de radiofrequências, em faixas
destinadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), para a realização de testes em sistemas satelitais
que contenham aplicações direct-to-device, por prazo superior ao estabelecido na
regulamentação vigente.
2. PERÍODO DE VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência do ambiente regulatório experimental é de 2 (dois) anos
e 6 (seis) meses, contados a partir da entrada em vigor do presente Ato.
3. ESCOPO
3.1. O ambiente regulatório experimental é caracterizado pela possibilidade de
autorização de uso temporário de radiofrequências em condições distintas daquelas
definidas no Regulamento aprovado pela Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014, pela
utilização de sistemas satelitais com capacidade para implementação de aplicações direct-to
device.
3.2. As faixas de radiofrequências associadas ao uso temporário de
radiofrequências devem se restringir àquelas destinadas ao SMP, devendo as estações do
sistema, no que diz respeito à autorização objeto do presente projeto piloto, operar somente
nestas faixas.
3.3. Os agentes elegíveis para participação do ambiente regulatório
experimental são as prestadoras do SMP detentoras de autorização de uso de
radiofrequências associadas ao SMP, devendo as estações transmissoras abarcadas por esta
autorização estarem associadas a uma outorga de Serviço Limitado Privado (SLP).
3.4. A área geográfica associada à autorização de uso temporário de
radiofrequências deve estar limitada à área da autorização de uso de radiofrequências
conferida ao agente elegível para a prestação do SMP.
4. DISPOSIÇÕES REGULATÓRIAS ESPECÍFICAS
4.1. Em substituição ao que estabelece o § 1º do art. 19 do Regulamento sobre
Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 635, de
2014, os agentes elegíveis poderão solicitar Autorização de Uso Temporário de
Radiofrequências, no escopo do ambiente regulatório experimental, por prazo de até 2 (dois)
anos, não prorrogáveis.
4.1.1. O prazo máximo da autorização de uso de radiofrequências objeto do
ambiente regulatório experimental deve se limitar ao período de vigência previsto no item 2
do Projeto Piloto.
4.2. Em substituição ao que estabelece o art. 12 do Regulamento sobre
Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências, a solicitação de Autorização de Uso
Temporário de Radiofrequências deverá ser realizada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de
antecedência da data prevista para início de operação das estações do sistema.
4.3. A autorização de uso temporário de radiofrequências a ser expedida deve
estar associada a uma outorga para prestação do Serviço Limitado Privado.
4.4. O recurso de numeração a ser utilizado pelo usuário poderá ser o mesmo
designado ao usuário no serviço móvel pessoal.
4.5. Em substituição ao inciso II do art. 72 do Regulamento de Serviços de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, possibilitar
a interconexão de rede de interesse restrito com a rede de interesse coletivo no âmbito do
presente sandbox.
4.6. As demais disposições regulamentares previstas no arcabouço regulatório da
Agência, em especial aquelas dispostas no Regulamento sobre Autorização de Uso
Temporário de Radiofrequências, permanecem aplicáveis.