ATO Nº 5.322, DE 18 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO Nº 5.322, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado
do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 19, inciso VIII,
e no art. 160, ambos da Lei nº 9.472, de 1997;
CONSIDERANDO o art. 11 da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021,
o qual prevê a possibilidade de entidades da administração pública com competência de
regulamentação setorial poderem, no âmbito de programas de ambiente regulatório
experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência em
relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, que prevê que
cabe ao Conselho Diretor determinar os casos e condições em que as redes destinadas à
prestação de serviço em regime privado serão dispensadas das normas gerais sobre
implantação e funcionamento de redes de telecomunicações;
CONSIDERANDO que o Ambiente Regulatório Experimental é relevante para a
concretização dos objetivos da Agenda 2030, em especial neste projeto piloto, aos Objetivos
1 (voltado à erradicação da pobreza), 3 (que foca na promoção da saúde e bem estar), 4 (que
foca na promoção de educação de qualidade), 8 (que prioriza o desenvolvimento econômico
sustentável), 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura), 10 (relacionado à redução da
desigualdade) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes);
CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de flexibilizar determinadas
disposições regulatórias para viabilizar o desenvolvimento e a implementação de soluções
direct-to-device no Brasil;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 930, de 7 de março de
2024;
CONSIDERANDO o constante dos autos dos Processos nº 53500.064601/2023-71,
resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de projeto piloto de ambiente regulatório
experimental, por meio da conferência de outorga de Uso Temporário de Radiofrequências
para sistemas satelitais em aplicações direct-to-device, por prazo superior ao estabelecido na
regulamentação vigente, conforme o Anexo a este Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho