ACÓRDÃO Nº 98, DE 18 DE ABRIL DE 2024

ACÓRDÃO Nº 98, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 53500.113347/2023-41
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A., TELCOMP - ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS. CNPJ nº
71.208.516/0001-74 e nº 03.611.622/0001-44
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
do Voto nº 8/2024/AF (SEI nº 11835672), integrante deste acórdão:
a) não receber as petições juntadas ao processo, em 16 de abril de 2024, pela
ALGARTELECOMS.A.(SEInº11779332)epelaASSOCIAÇÃOBRASILEIRADASPRESTADORASDE
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS - TELCOMP (SEI nº 11834055); e,
b) tornar públicos os seguintes documentos:
b.1) Carta Pedido de Anulação RGC (SEI nº 11315090);
b.2) Apresentação Anexo 2 (SEI nº 11315091);
b.3) Procuração Anexo 1 (SEI nº 11315092);
b.4) Petição Juntada de Parecer (SEI nº 11596399);
b.5) Parecer (SEI nº 11596400);
b.6) Carta Petição (SEI nº 11596663);
b.7) Informação DOC 01 (SEI nº 11596664);
b.8) Informação DOC 02 (SEI nº 11596665);
b.9) Petição Juntada de Parecer (SEI nº 11596717);
b.10) Parecer (SEI nº 11596718);
b.11) Carta Petição (SEI nº 11613288);
b.12) Informação DOC 01 (SEI nº 11613289);
b.13) Petição Juntada memorial (SEI nº 11613522);
b.14) Memorial Parecer (SEI nº 11613523);
b.15) Petição Juntada (SEI nº 11613672);
b.16) Memorial (SEI nº 11613673);
b.17) Petição Manifestação (SEI nº 11779332);
b.18) Procuração Procuração (SEI nº 11779333); e,
b.19) Procuração Doc. 01 - Procuração (SEI nº 11834056).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
4.7. A participante do ambiente regulatório experimental piloto, sem prejuízo de
outros deveres estabelecidos na regulamentação, deverá:
4.7.1. conceder acesso a informações relevantes, documentos e outros materiais
relacionados à execução do ambiente regulatório experimental, incluindo as relativas ao seu
desenvolvimento e aos resultados atingidos;
4.7.2. cooperar na discussão de soluções para o aprimoramento do produto,
serviço ou solução regulatória e na supervisão em decorrência do monitoramento da
atividade desenvolvida; e,
4.7.3. comunicar imediatamente à Anatel a existência de interferência ou
qualquer materialização de riscos previstos e imprevistos no decorrer do desenvolvimento
das atividades.
4.8. A autorização de uso temporário de radiofrequências, emitida em razão do
projeto piloto de ambiente regulatório experimental, sem prejuízo de outras hipóteses
prevista na regulamentação, poderá ser extinta:
I - com o término do prazo definido no item 2 deste Projeto Piloto, caso não
prorrogado;
II - a pedido da participante;
III - em decorrência do termo final da autorização de uso temporário da
radiofrequência; ou,
IV - mediante obtenção da autorização definitiva para desenvolver a respectiva
atividade regulamentada.
4.9. A participante do ambiente regulatório experimental deverá interromper o
funcionamento das estações e extinguir a licença da estação, sem prejuízo de outras
hipóteses previstas na regulamentação, em razão de:
4.9.1. existência de falhas operacionais graves na implementação do ambiente
regulatório experimental, conforme apurado ou constatado durante o monitoramento do
ambiente regulatório experimental;
4.9.2. entendimento de que a atividade desenvolvida pela participante gere
riscos excessivos ou que não tenham sido previstos anteriormente; ou,
4.9.3. caso a participante tenha:
4.9.3.1. deixado de cumprir com algum critério de elegibilidade;
4.9.3.2. apresentado informação inverídica; ou,
4.9.3.3. passado a desenvolver modelo de negócio distinto do admitido.
4.10. Antes da decisão de extinção da licença da estação, em função da
identificação das hipóteses previstas nos subitens 4.9.3.1 a 4.9.3.3, a Superintendência de
Outorga e Recursos à Prestação, em conjunto com a Superintendência de Fiscalização,
deverá informar ao participante do ambiente regulatório experimental a necessidade
imediata ou não de interromper o funcionamento, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias,
contados da data de recebimento da comunicação, prorrogáveis por igual período, para
apresentar as razões de defesa de sua permanência no ambiente regulatório experimental.
4.11. Ao final do prazo da autorização de uso temporário de radiofrequências,
as entidades autorizadas no âmbito do ambiente regulatório experimental deverão
encaminhar à Agência os relatórios dos experimentos realizados.
4.11.1. Os relatórios dos experimentos apresentados deverão ser enviados aos
Superintendentes de Planejamento e Regulamentação (SPR) e de Outorga e Recursos à
Prestação (SOR).
5. OPERACIONALIZAÇÃO
5.1. A avaliação e aprovação das Autorizações de Uso Temporário de
Radiofrequências que se enquadrem no ambiente regulatório experimental caberá à
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR).
5.1.1. Os interessados em obter Autorização de Uso Temporário de
Radiofrequências no âmbito deste Ambiente Regulatório Experimental deverão seguir todos
os demais procedimentos já adotados para submissão da solicitação de autorização de uso
temporário de radiofrequências, que estará associada ao Serviço Limitado Privado.
5.1.2. Deverá ser anexado à solicitação de autorização de uso temporário de
radiofrequências documento indicando o enquadramento neste Ambiente Regulatório Experimental.
5.2. Após admissão neste Ambiente Regulatório Experimental, o monitoramento
será realizado pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, Superintendência
de Planejamento e Regulamentação e Superintendência de Fiscalização, considerando as
disposições regulatórias específicas estabelecidas no projeto piloto e ao cumprimento das
demais disposições regulamentares aplicáveis.
5.2.1. As Superintendências deverão apresentar relatórios parciais sobre o
andamento deste projeto piloto de Ambiente Regulatório Experimental nas reuniões do
Comitê de Uso do Espectro e de Órbita da Anatel.
5.3. No processo de acompanhamento do ambiente regulatório experimental, a
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, em conjunto com a Superintendência
de Fiscalização, poderá formular exigências para que a participante no Ambiente Regulatório
Experimental tenha oportunidade de regularizar condutas ou ajustar falhas e riscos, caso
sejam sanáveis.
6. ENCERRAMENTO DO PROJETO PILOTO
6.1. O ambiente regulatório experimental será encerrado com o término do
prazo definido no item 2 do projeto piloto ou, a qualquer tempo, caso a Agência entenda não
haver interesse em sua continuidade.
6.1.1. O encerramento do ambiente regulatório experimental em prazo inferior
àquele definido no item 2 do projeto piloto implica a extinção da autorização de uso
temporário de radiofrequências e não gera direito às entidades autorizadas, nem mesmo
quanto à devolução dos valores quitados, além de não as desonerar de eventuais obrigações
com terceiros, inclusive aquelas firmadas com a Anatel.
6.1.2. Ao final do ambiente regulatório experimental, deverão ser avaliados os
resultados do projeto piloto, com eventual proposta ao Conselho Diretor de iniciativas para
a solução definitiva da questão.
6.1.3. Excepcionalmente, o Conselho Diretor poderá estender o prazo deste
projeto piloto e autorizar uso da radiofrequência até que as iniciativas propostas, a que se
refere o item 6.1.2, sejam avaliadas e deliberadas de maneira definitiva pelo Colegiado.
Nesses casos, serão devidas todas as taxas e preços públicos referentes às outorgas e
licenciamento das estações.
6.2. O encerramento do projeto do ambiente regulatório experimental não
gerará direito adquirido ou expectativa de direito às entidades participantes, proponentes
ou demais interessados no presente projeto piloto de ambiente regulatório experimental.