TERMO DE JULGAMENTO Nº 130/2024/CORREG/MAPA, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Referência: Processo SEI nº 21000.051458/2018-34. Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho as conclusões da Nota Técnica da Corregedoria e do Parecer nº 00188/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 34828500), aprovado pelo Despacho CONJUR nº 03178/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 34828505) e pelo Despacho de Aprovação nº 03337/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 34828511), para determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.051458/2018-34, instaurado em face da pessoa jurídica MINUANO DE ALIMENTOS — CNPJ 84.430.800/0001-32. CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS Corregedor
TERMO DE JULGAMENTO Nº 130/2024/CORREG/MAPA, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — CORREGEDORIA. Todos os atos de 19/04/2024