SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88, DE 16 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. CONTRATO COM ATIVIDADES
INDISSOCIÁVEIS EM FUNÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. TRANSPORTE DE CARGAS. SUPEDÂNEO
À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. INAPLICABILIDADE.
A receita decorrente de contrato que reúne várias atividades indissociáveis
dentro de um objeto pactuado é auferida em função do cumprimento deste objeto,
não havendo a aplicação de percentuais diversificados, ainda que o prestador dos
serviços exerça várias atividades para o seu cumprimento.
Nos casos em que o contrato contém mais de um objeto por conta de
atividades autônomas, os percentuais de presunção são aplicados de forma distinta em
relação a cada atividade.
Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ no âmbito do regime do
lucro presumido, não cabe a aplicação do percentual de presunção de 8% (oito por
cento) sobre receitas auferidas com a atividade de transporte de materiais, exercida
como supedâneo à consecução do objeto social de construção eletromecânica de
subestação, redes de transmissão e distribuição de energia elétrica.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 2º;
Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 215, § 2º.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. CONTRATO COM
ATIVIDADES INDISSOCIÁVEIS EM FUNÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. TRANSPORTE DE
CARGAS. SUPEDÂNEO À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. INAPLICABILIDADE.
A receita decorrente de contrato que reúne várias atividades indissociáveis
dentro de um objeto pactuado é auferida em função do cumprimento deste objeto,
não havendo a aplicação de percentuais diversificados, ainda que o prestador dos
serviços exerça várias atividades para o seu cumprimento.
Nos casos em que o contrato contém mais de um objeto por conta de
atividades autônomas, os percentuais de presunção são aplicados de forma distinta em
relação a cada atividade.
Para fins de apuração da base de cálculo da CSLL no âmbito do regime do
lucro presumido, não cabe a aplicação do percentual de presunção de 12% (doze por
cento) sobre receitas auferidas com a atividade de transporte de materiais, exercida
como supedâneo à consecução do objeto social de construção eletromecânica de
subestação, redes de transmissão e distribuição de energia elétrica.
Dispositivos Legais: Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.700,
de 14 de março de 2017, art. 215, § 2º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral