SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 81, DE 4 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 81, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
ÁGUA MINERAL. ENVASAMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO PELO IPI.
Água mineral natural engarrafada, classificada no código 2201.10.00 como "Ex
01" ou "Ex 02" da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, produto
qualificado como "NT" (não-tributado), não é abrangido pelo campo de incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme art. 6º da Lei nº 10.451, de 2002.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.451, de 2002, art. 6º; Decreto nº 7.212, de
2010, art. 2º; Decreto nº 11.158, de 2022, Anexo I, NCM 2201.
Assunto: Simples Nacional
OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. ANEXO DE TRIBUTAÇÃO. ANEXO I
Microempresa ou empresa de pequeno porte produtora e engarrafadora
exclusivamente de água mineral natural, classificada no código 2201.10.00, "Ex 01" ou "Ex 02",
da Tipi, não é contribuinte do IPI e não possui vedação para a opção pelo Simples Nacional. As
receitas decorrentes dessas atividades são tributadas pelo Anexo I da LC nº 123, de 2006.
DispositivosLegais:LeiComplementarnº123,de2006,art.17,incisoX,alíneabeart.18.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral