ANEXO Neuro e Retina ltda / 04.732.556/0001-23 25351.179722/2024-12 / 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0457909242 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- RD1 SAUDE E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 36.469.735/0001-06 25351.176523/2024-52 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0451863241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.71644-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.488, DE 18 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 185. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 19/04/2024