RESOLUÇÃO-RE Nº 1.470, DE 17 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.470, DE 17 DE ABRIL DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; considerando a necessidade
de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a medida preventiva publicada em desfavor de
empresa DESCONHECIDA, CNPJ DESCONHECIDO, publicada no item 01 da Resolução - RE nº
378, de 31 de janeiro de 2024, no Diário Oficial da União nº 23, de 1º de fevereiro de
2024, Seção 1, pág. 61, considerando que a empresa YANIH PRODUTOS COSMÉTICOS E
FARMACEUTICOS, CNPJ N°77.517.993/0001-06 possuía a notificação dos produtos
BYNOMADS e estes estavam regularizados como cosméticos na data da Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS