RESOLUÇÃO Nº 531, DE 9 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA
Eu,_______________________________________________________________,
registrado no CREF_______ sob o número ___________________, venho, à presença deste
CREF, solicitar ao Sr. Presidente a transferência do meu registro profissional.
Para tanto, anexo ao presente os seguintes documentos:
( ) 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente e para documento oficial,
preferencialmente, coloridas;
( ) Comprovante ou declaração de responsabilidade sobre informação do endereço
completo da residência, endereço eletrônico e telefones;
( ) Comprovante ou declaração de responsabilidade sobre informação do endereço
completo onde irá laborar, endereço eletrônico e telefones;
( ) Carteira de Identidade Profissional ou cópia do boletim de ocorrência do extravio
da CIP acompanhado de documento de identificação oficial com foto;
( ) Comprovante de pagamento da taxa de transferência;
( )Comprovante de pagamento da anuidade do exercício atual.
Ademais, informo os endereços para correspondência, quais sejam:
. RESIDENCIAL LABORAL
. Endereço completo Endereço completo
. Endereço de e-mail Endereço de e-mail
. Telefones Telefones
Nestes termos, Pede deferimento.
___________________, ____________ de ____________________ de
______________.
_________________________________________
Assinatura 1_EFEPL_19_001
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO
EM FRONTEIRA DE JURISDIÇÃO DE CREFs
Eu,
______________________________________________________________, registrado no
CREF__________ sob o número ________________________, venho, à presença desse
CREF, nos termos do parágrafo 1º do artigo 8º da Resolução CONFEF nº 531/2024,
informar que atuarei profissionalmente, na(s) cidade(s)
___________________________________________________________________________,
que faz(em) parte da área de jurisdição do CREF__________.
___________________, __________ de __________________ de
______________.
_________________________________________
Assinatura 1_EFEPL_19_003
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO FORA DA ÁREA DE JURISDIÇÃO
Eu,_______________________________________________________________,
registrado no CREF_________ sob o número __________________, venho, à presença
desse CREF, nos termos do parágrafo 1º do artigo 7º da Resolução CONFEF nº
531/2024, informar que atuarei profissionalmente, na cidade
___________________________________ UF: _________, no período de
______/_____/______ a ______/______/_______.
___________________, ____________ de ____________________ de
______________.
_________________________________________
Assinatura 1_EFEPL_19_002
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 16 DE ABRIL DE 2024
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000649.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000116/2018) APELANTE/DENUNCIADA:
Dra. Camila Milagres Macedo Pereira - CRM/MG nº 55.317 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela
apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos infração aos artigos 18 (c/c Resolução
CFM nº 1.974/ 2011, artigo 3º, alíneas "a", "h" e "j"), 30, 58, 68, 112 e 113 do Código de
Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos
nos artigos 18, 30, 58, 68, 112 e 113 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 22 de fevereiro de 2024.
(data do julgamento) CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Presidente da Sessão; DILZA
TERESINHA AMBROS RIBEIRO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000708.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000001/2020) Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em
Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM
AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 18 (c/c Resolução CFM n° 1.834/2008)
do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também
estão previstos no artigo 18 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 32 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 21 de
fevereiro de 2024. (data do julgamento) NATASHA SLHESSARENKO FRAIFE BARRETO,
Presidente da Sessão; DILZA TERESINHA AMBROS RIBEIRO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000027.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000169/2019) Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Confidencial em
Aviso Reservado", prevista na alínea "b", para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL
EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº
1974/2011), 111, 112 e 113 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 111, 112 e 113 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2024. (data do julgamento) NATASHA SLHESSARENKO
FRAIFE BARRETO, Presidente da Sessão; CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000044.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014215/2018) Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em
Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM
AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 63 e 67 do Código de Ética Médica de
2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 63 e 67
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 22 de fevereiro de 2024. (data do julgamento) NATASHA
SLHESSARENKO FRAIFE BARRETO, Presidente da Sessão; CARLOS MAGNO PRETTI
DALAPICOLA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000056.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014229/2018) APELADA/DENUNCIADA: Dra.
Janine Moreira Rodrigues - CRM/SP nº 116.372 Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da
Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciante.
Por unanimidade, foi declarada a culpabilidade da apelada/denunciada e reformada a
decisão do Conselho de origem, que a absolveu, para lhe aplicar a sanção de "CENSURA
PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57
e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imprudência) e 18 (c/c
Resolução CFM nº 1490/1998) do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos1º e 18 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora.
Brasília, 29 de fevereiro de 2024. (data do julgamento) NAZARENO BERTINO VASCONCELOS
BARRETO, Presidente da Sessão; GRAZIELA SCHMITZ BONIN, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000060.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (PEP nº 000060/2020)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Andreia Conceição Milan Brochado Antoniolli da Silva -
CRM/MS nº 2.668. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as
acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos
18 (c/c Resolução CFM nº 1.974/2011, artigo 3°, alíneas "a" e "g"), 75 e 114 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira
relatora. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. (data do julgamento) JOSE LUIZ BONAMIGO
FILHO, Presidente da Sessão; ANNELISE MOTA DE ALENCAR MENEGUESSO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000063.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000122 /2019) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL
EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 14 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 14 do Código
de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. (data do julgamento) MARCO TULIO MUNIZ
FRANCO, Presidente da Sessão; ANDRE SOARES DUBEUX, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000067.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000061 /2021) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela
apelante/denunciante. Por unanimidade, foi confirmada a culpabilidade do apelado
/denunciado e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22
da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 32 do Código
de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. (data do julgamento) ALCINDO CERCI NETO,
Presidente da Sessão; MAX WAGNER DE LIMA, Relator
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000071.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000145/2019) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Sacha Gulin Crivellaro - CRM/PR nº 19.871 Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da
Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 11 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no
artigo 11 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do
voto do conselheiro relator. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. (data do julgamento) MAX
WAGNER DE LIMA, Presidente da Sessão; VENANCIO GUMES LOPES, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000062.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000101/2020) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Dirceu Bernardes - CRM/PR nº 4.209 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em
que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara
Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em
conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL",
prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada
a infração aos artigos 1º (negligência), 2º, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 1º, 2º, 32 e 87
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da
conselheira relatora. Brasília, 1º de março de 2024. (data do julgamento) LUIS GUILHERME
TEIXEIRA DOS SANTOS, Presidente da Sessão; GRAZIELA SCHMITZ BONIN, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000064.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000127/2021) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciante. Por unanimidade, não foi caracterizada a culpabilidade do
apelado/denunciado, mantendo-se a decisão do Conselho de origem, que o ABSOLVEU, nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 1º de março de 2024. (data do julgamento)
VENANCIO GUMES LOPES, Presidente da Sessão; EDSON YUZUR YASOJIMA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000065.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000098/2021) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Erick
Camargo - CRM/PR nº 38.606 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são
partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05
do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na
alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na
alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
ao artigo 80 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos
do voto do conselheiro relator. Brasília, 1º de março de 2024. (data do julgamento) JENE
GREYCE OLIVEIRA DA CRUZ, Presidente da Sessão; MAX WAGNER DE LIMA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000069.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000056/2022) Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM
AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência), 32 e 87 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 1º de março de 2024. (data do julgamento) ANDRE SOARES DUBEUX,
Presidente da Sessão; MARCOS LIMA DE FREITAS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000070.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000097 /2021) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Marcelo Bonanza Machado Brito - CRM /BA nº 14.684 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante
/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do
Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 111, 112 e 113 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 111, 112 e
113 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto
do conselheiro relator. Brasília, 1º de março de 2024. (data do julgamento) NAZARENO
BERTINO VASCONCELOS BARRETO, Presidente da Sessão; LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS
SANTOS, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor