RESOLUÇÃO Nº 530, DE 9 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 530, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do
Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região -
CREF2/RS e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e:
CONSIDERANDO, os termos do inciso VII, do art. 5º-A, da Lei nº 9.696/1998 que
determina que compete ao CONFEF examinar e aprovar os Regimentos Internos dos CREFs,
além de promover as modificações necessárias para assegurar a unidade de orientação e
a uniformidade de atuação;
CONSIDERANDO, nos termos dos incisos II e III do art. 5º-A da Lei nº
9.696/1998, a competência do CONFEF para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na Lei nº 9.696/1998 e adotar as medidas necessárias à consecução
de seus objetivos institucionais;
CONSIDERANDO a competência do CONFEF de assegurar a unidade de
orientação e a uniformidade de atuação conferida pela Lei nº 9.696/1998;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em
05 de Abril de 2024; resolve:
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 5º-A, da Lei nº
9.696/1998, o Plenário do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF aprovou o
Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS.
Parágrafo único - A íntegra do Regimento Interno em questão será
disponibilizada através do portal eletrônico do CONFEF, no link
https://www.confef.org.br/confef/crefs/regimento.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, revogando a
Resolução CONFEF nº 480/2023, devidamente publicada no Diário Oficial da União nº 124,
em 03 de julho de 2023 - Seção 1 - Pág. 239.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
Presidente do Conselho