RESOLUÇÃO Nº 2.155, DE 17 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 2.155, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Difere o início da vigência da Resolução nº 2.154, de
12 de abril de 2024, que suspende a vigência do IX
Programa Nacional de Recuperação de Créditos (IX
Recred) no Sistema Cofecon/Corecon.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951,
Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, e
pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº 1.832/2010, publicada no
DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86, "ad referendum" do
Plenário; CONSIDERANDO a necessidade de prazo para assimilação de conteúdo para que
os Conselho Regionais de Economia possam adequadamente implementar as
determinações da Resolução nº 2.151, de 12 de abril de 2024, publicada no DOU nº 72, de
15 de abril de 2024, Seção 1, Página 434, que suspende a vigência do IX Programa Nacional
de Recuperação de Créditos no Sistema Cofecon/Corecon; CONSIDERANDO o constante no
Processo Administrativo SEI nº 110000940.000189/2023-69, bem como a necessidade de
observância dos princípios da não surpresa tributária e da segurança jurídica, com vistas a
mitigação de potenciais impactos negativos; CONSIDERANDO a parte final do artigo 1º da
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro
de 1942); CONSIDERANDO a inadiável e imprescindível necessidade de tomada de decisão
sobre matérias de competência do Plenário do Cofecon, bem como a impossibilidade de
convocação tempestiva desse colegiado, resolve:
Art. 1º Diferir o início da vigência da Resolução nº 2.154, de 12 de abril de
2024, para 31 de maio de 2024, sendo consideradas válidas as negociações formalizadas
até 30 de maio de 2024.
Parágrafo único. Ficam convalidadas eventuais negociações formalizadas via IX
Recred entre os dias 15 de abril de 2024 e a publicação da presente Resolução.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DANTAS DA COSTA
Presidente do Conselho