RESOLUÇÃO Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Estabelece diretrizes visando garantir a coerência e a
integração dos dados de entrada, parâmetros,
metodologias e modelos computacionais utilizados
pelo Ministério de Minas e Energia, pela Empresa de
Pesquisa Energética - EPE, pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, incisos I e IV, da Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alínea "h", no inciso IV, do Decreto
nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 18 do Regimento Interno do CNPE, aprovado
pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº
48330.000343/2019-87, resolve:
Art. 1º Estabelecer diretrizes para garantir a coerência e a integração de dados
de entrada, parâmetros, metodologias e modelos computacionais do setor elétrico
utilizados pelo Ministério de Minas e Energia, pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE,
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e pelo Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS.
Parágrafo único. Os dados de entrada, parâmetros, metodologias e modelos
computacionais de que trata o caput incluem, dentre outros, os utilizados sob a ótica
energética para o (a):
I - planejamento da expansão, definição e cálculo da garantia física dos
empreendimentos de geração;
II - planejamento e programação da operação; e
III - formação de preço de curto prazo.
Art. 2º Os aprimoramentos dos dados de entrada, parâmetros, metodologias e
modelos computacionais utilizados para as atividades de que trata o inciso I do parágrafo
único do art. 1º serão avaliados pela EPE a partir de diretrizes do Ministério de Minas e
Energia, com participação social, observadas a transparência e a previsibilidade.
Art. 3º Os aprimoramentos dos parâmetros, metodologias e modelos
computacionais relacionados às atividades de que tratam os incisos II e III do parágrafo
único do art. 1º deverão ser avaliados pelas instituições setoriais, com participação social,
considerando o escopo e a finalidade definidos nesta Resolução.
§ 1º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a instituição, a
organização e a supervisão de comitê de governança específica para avaliação dos
aprimoramentos de que trata o caput, cuja coordenação técnica deverá ser exercida pela
CCEE e pelo ONS, em formato a ser definido em regimento interno e aprovado pela Aneel.
§ 2º Na proposição dos aprimoramentos que tiverem interface com as
atividades do inciso I do parágrafo único do art. 1º, o comitê de governança específica, de
que trata o § 1º, deverá observar a necessidade de se buscar a coerência de que trata o
art. 1º, ouvida a EPE.
§ 3º Mediante realização prévia de Consulta Pública, as instituições representadas
pelo comitê de governança específica deverão aprovar e divulgar os aprimoramentos
avaliados de que trata o caput até a data limite de 31 de julho de cada ano, para vigência na
primeira semana operativa do ano subsequente ou em data posterior, a ser indicada pelo
comitê de governança específica.
§ 4º Para utilização dos aprimoramentos, deverão ser promovidas medidas
pelas instituições setoriais, no âmbito de suas competências e ritos próprios, com vistas à
sua adoção nos prazos estabelecidos.
§ 5º A decisão do comitê de governança específica sobre os aprimoramentos,
conforme § 3º, deverá assegurar a manutenção do nível de aversão ao risco dos modelos
computacionais, observado o disposto no art. 4º, devendo a respectiva avaliação do tema
ser informada ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE.
Art. 4º A avaliação e aprovação de alterações no nível de aversão ao risco a ser utilizado
nos modelos computacionais competirá ao CMSE, observado o disposto no § 3º do art. 3º.
§ 1º Na avaliação de que trata o caput, deverá ser buscada a aderência ao nível
de aversão ao risco adotado na política operativa, considerando inclusive as medidas
adicionais eventualmente utilizadas com vistas à manutenção ou restauração da segurança
no abastecimento e no atendimento eletroenergético.
§ 2º Caberá ao CMSE a definição e divulgação dos critérios, dos ritos e prazos
próprios para o desenvolvimento das atividades do caput, inclusive quanto às referências
a serem consideradas para a caracterização de alteração ou manutenção do nível de
aversão ao risco, observada a transparência e a participação social.
Art. 5º A CCEE, a EPE e o ONS deverão estabelecer mecanismos de gestão para
garantir a implementação dos aprimoramentos avaliados conforme atividades dos arts. 2º e 3º.
Parágrafo único. Dentre as atividades previstas no caput, poderão ser avaliadas
alternativas para os modelos e programas computacionais atualmente utilizados pelas
instituições setoriais, observada a transparência, a participação social, a previsibilidade e a
sustentabilidade das soluções, com proposição a ser apresentada ao Ministério de Minas e
Energia.
Art. 6º A gestão dos dados de entrada da cadeia de modelos computacionais de
suporte ao planejamento e programação da operação eletroenergética e de formação de
preço no setor de energia elétrica será regulada e fiscalizada pela Aneel.
§ 1º O ONS deverá considerar, na definição da política operativa, a representação
mais atualizada possível, seguindo os prazos estabelecidos nos Procedimentos de Rede, nos
modelos computacionais do Sistema Interligado Nacional - SIN e de suas restrições operativas
por meio dos dados de entrada.
§ 2º Alterações nos dados de entrada que não decorrerem de correção de erros
ou de atualização com calendário predefinido, conforme regulação da Aneel, deverão ser
comunicadas aos agentes com antecedência não inferior a um mês operativo do Programa
Mensal de Operação - PMO, considerando definição da regulamentação, em que serão
implementadas para que tenham efeitos na formação de preço de curto prazo.
Art. 7º A CCEE, a EPE e o ONS deverão considerar as estimativas de entrada em
operação comercial dos empreendimentos associados à expansão da geração e da transmissão
no SIN, definidas mensalmente pela Aneel, homologadas pelo CMSE e disponibilizadas em
plataforma pública.
Art. 8º A vigência dos arts. 1º ao 5º se iniciará em 1º de agosto de 2024.
Art. 9º Ficam revogados:
I - os art. 6º e 7º da Resolução CNPE nº 22, de 5 de outubro de 2021; e
II - a Resolução CNPE nº 29, de 9 de dezembro de 2021.
Art. 10. Fica revogada, a partir de 1º agosto de 2024, a Resolução CNPE nº 22,
de 5 de outubro de 2021.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA