PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.082, DE 17 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

Parágrafo único. As distâncias estabelecidas no caput deste artigo poderão ser
alteradas mediante avaliação do risco sanitário pelo Serviço Veterinário Oficial.
Seção VII
Do projeto
Art. 30. O projeto de construção do quarentenário deverá indicar a
localização da construção dentro do terreno e levar em consideração a adequação da
obra civil às condições de biosseguridade estabelecidas nesta Portaria.
Art. 31. O quarentenário deverá ser dividido em áreas distintas para
estabelecimento de níveis crescentes de isolamento e biosseguridade.
Art. 32 . A área externa do quarentenário deverá dispor de um único acesso,
devendo ser circundada em toda sua extensão por cerca telada, cerca viva telada ou
muro, dispondo, no mínimo, do seguinte:
I - acesso único dotado de equipamento para desinfecção;
II - sala para armazenamento de ração;
III - sistema de destinação de resíduos que atenda às disposições dos órgãos
oficiais competentes; e
IV - área de recepção e expedição para embarque e desembarque de aves,
materiais e equipamentos, com dimensões apropriadas para essas atividades.
Art. 33. A área restrita do quarentenário deverá dispor, no mínimo, do seguinte:
I - vestiário;
II - sistema tipo eclusa para controles de entrada e saída de animais, de
objetos e de alimentos;
III - autoclave de fronteira dupla porta que atenda a capacidade operacional
do quarentenário;
IV - sistema alternativo de energia composto por grupo gerador de energia,
indicando quais equipamentos e instalações estarão interligados ao grupo motor -
gerador, nos casos que a ventilação ou exaustão do quarentenário sejam mecanizadas e
dependentes de energia; e
V - enfermaria.
Art. 34. O vestiário deverá dispor de dois ambientes separados: área limpa (externa)
e área suja (interna), sendo o único acesso das pessoas ao ambiente interno do quarentenário.
Art. 35. As janelas, quando existentes, deverão ser vedadas de forma que não
permita sua abertura e construídas de modo a não permitir acúmulo de sujidades.
Art. 36. O forro, pisos, paredes e bancadas deverão ser de material
impermeável com superfície lisa que permita a limpeza e desinfecção, não permitindo
acúmulo de sujidades.
Art. 37. O estabelecimento quarentenário deverá dispor de um sistema de
ventilação e exaustão, com fluxo unidirecional no sentido da área limpa para a área suja.
Art. 38. Os ralos deverão dispor de sifões e dispositivos de fechamento, sendo
que todo escoamento da área restrita deve ser destinado exclusivamente à fossa séptica
ou sistema de tratamento.
Art. 39. A iluminação artificial interna deverá possuir intensidade suficiente
para a visualização dos trabalhos e as lâmpadas deverão dispor de protetores.
Art. 40. Os corredores internos deverão dispor de largura suficiente para
circulação do pessoal e dos materiais.
Art. 41. A autoclave deverá ser instalada de forma que toda a extensão da
sua câmara interna esteja voltada para o interior da área restrita do quarentenário.
Art. 42. Para recebimento de ovos para incubação de aves ornamentais
importados, o estabelecimento quarentenário deverá dispor de local apropriado.
Seção VIII
Do funcionamento e especificações dos procedimentos de biosseguridade do quarentenário
Art. 43. O estabelecimento quarentenário deverá dispor de:
I - sistema de controle de acesso de pessoas, aves, e equipamentos à área
restrita do quarentenário;
II - registros auditáveis de ocorrências e de procedimentos adotados no
estabelecimento com relação à movimentação de pessoal, aves, veículos e equipamentos;
III - instalações ou equipamentos que permitam a desinfecção para entrada e
saída de materiais;
IV - sistema de proteção antifuga em todos os locais em que esteja previsto
fluxo de animais;
V - lavanderia ou comprovação de terceirização desse serviço à empresa
especializada em lavagem de rouparia, sendo que, quando procedente da área interna,
a rouparia deverá ser previamente autoclavada;
VI - Manual de Procedimentos Operacionais Padrão do estabelecimento
quarentenário que deverá contemplar as instruções para cumprimento das medidas de
biosseguridade previstas nesta Portaria, incluindo as seguintes, sem prejuízo de
outras:
a) manutenção das instalações e equipamentos;
b) protocolo de sacrifício de animais;
c) procedimentos de limpeza e desinfecção;
d) lavagem da rouparia;
e) destinação de resíduos orgânicos e inorgânicos;
f) tratamento da água de abastecimento e da água de residual;
g) programa de controle de pragas e roedores;
h) vestiários e sanitários;
i) procedimentos de higiene pessoal dos funcionários e visitantes;
j) procedimentos sanitários das operações e manejo dos animais desde a
recepção até o descarte ou saída;
k) previsão de atendimento aos princípios de bem-estar animal em todas as operações;
l) calibração de equipamentos e aferição de instrumentos de controle; e
m) movimentação de pessoas, animais e veículos nas dependências do
estabelecimento quarentenário.
Art. 44. É obrigatória a desinfecção de veículos previamente a seu acesso ou
saída do estabelecimento quarentenário.
Art. 45. O ingresso e egresso de objetos, materiais e equipamentos na área
restrita do estabelecimento quarentenário deverão ser precedidos de desinfecção com
produtos registrados pelo órgão competente.
Art. 46. Os funcionários que desenvolvam atividades no estabelecimento
quarentenário, bem como as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento, não
deverão manter contato com aves, por um período mínimo de setenta e duas horas
antes e após o ingresso no estabelecimento quarentenário.
Art. 47. A morte de animais ou qualquer suspeita de doenças durante o
período de quarentena deverão ser comunicadas imediatamente ao Serviço Veterinário
Oficial.
Parágrafo único. Se mediante a avaliação do Serviço Veterinário Oficial for
fundamentada a suspeita de doença de notificação obrigatória, poderão ser adotadas as
seguintes medidas:
I - interdição;
II - realização de investigação epidemiológica;
III - colheita de amostras e envio para diagnóstico em laboratório oficial ou credenciado; e
IV - adoção de outras medidas sanitárias capazes de impedir a disseminação
de potenciais patógenos.
Art. 48. O estabelecimento quarentenário deverá possuir plano de manejo em
situações de emergência como desastres, fuga ou doenças infectocontagiosas.
Art. 49. As instalações de quarentena serão submetidas a vazio sanitário após
a saída dos animais por um período mínimo de três dias a partir da data da realização
das medidas de desinfecção.
Parágrafo único. O período descrito no caput poderá ser prorrogado quando
houver a ocorrência de doenças infectocontagiosas no lote quarentenado, levando-se em
consideração as informações epidemiológicas do agente patogênico.
Art. 50. Os alimentos, a água, as forragens ou qualquer outro material
destinado aos animais, ou à limpeza, deverão ter garantia de não veicular agentes
etiológicos de doenças contagiosas deverão ser obtidos de fonte segura.
Seção IX
Do material de descarte
Art. 51. Todo material da área restrita a ser descartado deverá ser
autoclavado antes da sua retirada.
§ 1º O material inorgânico cuja autoclavagem não é indicada, como latas de
sprays, lâmpadas, pilhas etc., deverá ser desinfetado com produtos aprovados, seguindo
as orientações do fabricante.
§ 2º As carcaças de animais, deverão ser incineradas ou submetidas a outro
método de descarte sanitário que garanta a destruição de agentes patogênicos.
§ 3º O descarte de animais ameaçados de extinção seguirá as recomendações
do órgão competente.
Art. 52. A água residual deverá ser descartada conforme a determinação da
legislação ambiental.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. O descumprimento às disposições desta Portaria será apurado em
processo administrativo devidamente instruído, iniciado com a lavratura do auto de
infração e poderá culminar com advertência, suspensão ou descredenciamento.
Art. 54. A aplicação das penalidades administrativas previstas nesta Portaria
não isenta os responsáveis das demais sanções civis e penais cabíveis.
Art. 55. Revogar a Instrução Normativa SDA nº 49, de 29 de outubro de 2018.
Art. 56. Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA