PORTARIA PREVIC Nº 262, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 262, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a operacionalização do envio à Previc
pelas Entidades Fechadas de Previdência
Complementar (EFPC), de informações atuariais,
contábeis, de investimentos e de dados estatísticos
de população e de benefícios.
O DIRETOR DE NORMAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR (PREVIC), no uso das atribuições que lhe confere o art. 383 da Resolução
PREVIC nº 23, de 14 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a operacionalização do envio à
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), das informações das
demonstrações atuariais, da nota técnica atuarial, dos demonstrativos contábeis, dos
balancetes, das informações extracontábeis, dos investimentos, da política de
investimentos dos planos de benefícios e de dados estatísticos de população e de
benefícios administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
Parágrafo único. As EFPC, em relação aos planos de benefícios que
administram, também devem enviar à Previc extrato de movimentação e de posição de
custódia de títulos públicos federais, sobre as exigências para as operações realizadas
pelas EFPC por meio de negociações privadas com ações de emissão de companhias
abertas negociadas em bolsa de valores ou admitidas à negociação em mercado de balcão
organizado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários.
CAPÍTULO I
INFORMAÇÕES ATUARIAIS
Art. 2º As informações das Demonstrações Atuariais e da Nota Técnica Atuarial
de planos de benefícios devem ser enviadas por meio de sistema eletrônico para
transferência de arquivos disponibilizado pela Previc em seu sítio eletrônico na
internet.
Art. 3º As informações referentes às Demonstrações Atuariais devem ser
enviadas de acordo com o estabelecido na Seção I do Capítulo XII da Resolução Previc nº
23, de 14 de agosto de 2023.
§ 1º As Demonstrações Atuariais do tipo Completa devem ser preenchidas com
informações detalhadas e analíticas sobre o plano de benefícios, e devem conter, no mínimo:
I - informações cadastrais;
II - grupos de custeio;
a) hipóteses atuariais: quantidade de eventos esperados e ocorridos e
comentários sobre eventuais divergências, pelo menos quanto às hipóteses:
1. taxa de juros;
2. tábua de mortalidade geral; e
3. índice de reajuste.
b) dados individualizados dos benefícios concedidos e a conceder, sobre:
1. valor médio do benefício;
2. custo do ano; e
3. provisões matemáticas.
c) fundos previdenciais: descrição de fonte de custeio, finalidade,
movimentação anual e saldo final;
d) provisões matemáticas e contratos: informação sobre a contabilização, prazo
remanescente, origem e valores;
e) fonte dos recursos com informações em valores nominais e percentuais sobre as
contribuições mensais a serem vertidas para o plano o de benefícios, no próximo exercício;
f) pareceres atuariais;
III - informações consolidadas do plano de benefícios sobre resultado do
exercício, bem como preenchimento de informações complementares nos pareceres
atuariais do plano.
§ 2º As Demonstrações Atuariais do tipo Simplificada devem ser preenchidas
com informações sobre o plano de benefícios, e devem conter, no mínimo:
I - informações cadastrais;
II - grupos de custeio:
a) hipóteses atuariais: não há necessidade de informação sobre quantidade de
eventos esperados e ocorridos e comentários sobre eventuais divergências, bem como
hipóteses mínimas a serem preenchidas;
b) dados consolidados dos benefícios concedidos e a conceder, relativos a
provisões matemáticas;
c) fundos previdenciais: informações apenas sobre o saldo;
d) provisões matemáticas e contratos: informação consolidada sobre o valor contabilizado;
e) fonte dos recursos com informações apenas com percentuais sobre as
contribuições mensais a serem vertidas para o plano o de benefícios, no próximo exercício; e
f) pareceres atuariais apenas sobre os eventuais riscos a que grupo de custeio
está exposto.
III - informações consolidadas do plano de benefícios sobre resultado do
exercício, bem como preenchimento de informações complementares nos pareceres
atuariais do plano.
§ 3º Em relação aos planos de benefícios para os quais estão dispensados a
elaboração e o envio das Demonstrações Atuariais, na forma prevista no parágrafo único
do art. 350 da Resolução Previc nº 23, de 2023, a EFPC pode, à sua escolha:
I - não elaborar e não enviar Demonstrações Atuariais;
II - elaborar e enviar Demonstrações Atuariais do tipo Simplificada; ou
III - elaborar e enviar Demonstrações Atuariais do tipo Completa.
Art. 4º A Nota Técnica Atuarial deve ser enviada pela EFPC à Previc, em
formato "PDF Editável", para cada um dos planos de benefícios administrados pela
entidade, e deve conter, no mínimo:
I - objetivo;
II - descrição das características das hipóteses biométricas, demográficas,
financeiras e econômicas;
III - modalidade do plano e de cada benefício constante no regulamento;
IV - regimes financeiros e métodos de financiamento dos benefícios do plano;
V - metodologia e expressão de cálculo do valor inicial dos benefícios do plano
na data de concessão, bem como sua forma de reajuste e de revisão de valor;
VI - metodologia e expressão de cálculo do custo normal;
VII - metodologia e expressão de cálculo e apuração mensal das provisões
matemáticas de benefícios concedidos e a conceder;
VIII - metodologia e expressão de cálculo e evolução das provisões
matemáticas a constituir no passivo;
IX - metodologia e expressão de cálculo das contribuições normais;
X - metodologia e expressão de cálculo das contribuições extraordinárias;
XI - metodologia e expressão de cálculo referentes à destinação da reserva especial;
XII - descrição dos fundos previdenciais;
XIII - metodologia e expressão de cálculo de institutos;
XIV - metodologia e expressão de cálculo de aporte inicial de patrocinador, joia
de participante e assistido, bem como os respectivos métodos de financiamento;
XV - metodologia e expressão de cálculo de dotação inicial de patrocinador;
XVI - descrição e detalhamento referente à contratação de seguro para
cobertura de riscos decorrentes de invalidez de participante, morte de participante ou
assistido, sobrevivência de assistido e desvios de hipóteses biométricas;
XVII - metodologia de cálculo de provisões, reservas e fundos, quando se tratar
de migração de participantes e assistidos de entre planos de benefícios de entidade
fechada de previdência complementar;
XVIII - metodologia de cálculo para apuração de perdas e ganhos atuariais;
XIX - expressão e metodologia de cálculo dos fluxos de contribuições e de
benefícios projetados referentes ao recebimento de: contribuições normais e
extraordinárias de ativos, assistidos e patrocinadoras, além dos benefícios programados,
não programados, resgates e portabilidades;
XX - expressão de cálculo das anuidades atuariais ou fatores atuariais para
concessão dos benefícios quando decorrentes de saldos individuais, especificando a
reversão em pensão ou pecúlio, quando for o caso, na modalidade de contribuição
definida ou contribuição variável; e
XXI - glossário da simbologia e terminologia técnicas atuariais utilizadas.
Art. 5º Para apuração da duração do passivo e do ajuste de precificação
relativos à avaliação atuarial de encerramento do exercício ou decorrente de fato
relevante, a EFPC deve utilizar o Sistema Venturo, disponibilizado no sítio eletrônico da
Previc na internet.
Parágrafo único. Os fluxos de contribuições e de pagamentos de benefícios
utilizados para definição da duração do passivo, assim como dos títulos públicos federais
atrelados a índices de preços utilizados para o cálculo do ajuste de precificação devem ser
enviados à Previc nos seguintes prazos:
I - até 31 de março do exercício subsequente ao exercício de referência da
avaliação atuarial de encerramento de exercício; e
II - até noventa dias após a conclusão do fato que motivou a nova avaliação
atuarial decorrente de fato relevante.
CAPÍTULO II
INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
Art. 6º As informações referentes aos demonstrativos contábeis, balancetes e
informações extracontábeis devem ser enviadas por meio de sistema eletrônico para
transferência de arquivos disponibilizado pela Previc em seu sítio eletrônico na
internet.
Art. 7º As informações referentes aos balancetes e informações extracontábeis
devem ser enviadas em conformidade com na Seção II do Capítulo XII da Resolução Previc
nº 23, de 2023 e por meio de arquivo digital no formato eXtensible Markup Language (XML),
conforme padrão definido pela Previc, disponibilizado em seu sítio eletrônico na internet.
Art. 8º As informações referentes às demonstrações contábeis anuais,
conforme estabelecido no § 2º do art. 363 da Resolução Previc nº 23, de 2023, devem ser
enviadas em formato "PDF Editável" conforme padrão definido pela Previc, disponibilizado
em seu sítio eletrônico na internet.
CAPÍTULO III
INFORMAÇÕES DE INVESTIMENTOS
Seção I
Demonstrativo de investimentos, cadastro de fundos de investimento e política
de investimentos
Art. 9º As informações do demonstrativo de investimento (DI), do cadastro de
fundos investimentos e de fundos investimento em cotas fundos investimento constituídos
no Brasil dos quais a EFPC seja cotista direta ou indiretamente, do estoque de imóveis
remanescente, das operações com participantes e das políticas de investimento dos planos
de benefícios devem ser enviadas por meio do sistema eletrônico para transferência de
arquivos (STA Previc) disponibilizado no sítio eletrônico da Previc na internet.
Art. 10. As informações referentes a todos os ativos que compõem o primeiro
nível da carteira própria dos planos, inclusive do estoque de imóveis remanescente, devem ser
enviadas por meio de arquivo digital no formato XML, versão 4.01, conforme padrão definido
pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).
Art. 11. As informações referentes aos ativos pertencentes às carteiras dos
fundos de investimento e dos fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento elencados abaixo devem ser enviadas no formato XML, versão 5.0, conforme
padrão definido pela Anbima:
I - fundos de investimento em direitos creditórios e fundos de investimento
em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC e FICFIDC);
II - fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento imobiliário (Fll e FlCFll); e
III - fundos de investimento em participações (FIP).
Art. 12. O envio das informações cadastrais dos fundos de investimento e de
fundos de investimento em cotas de fundos de investimento detalhados nos incisos I e ll
do art. 366 da Resolução Previc nº 23, de 2023, das informações sobre operações com
participantes e das informações e revisões de política de investimento de plano de
benefícios deve ser realizado pela EFPC por meio de arquivo no formato XML conforme
padrão definido pela Previc e disponibilizado em seu sítio eletrônico na internet.
Seção II
Autorização, custódia e extrato de movimentação e posição de títulos públicos federais
Art. 13. A EPFC deve observar os seguintes procedimentos para captura e
transmissão dos arquivos digitais dos extratos a que se refere o art. 368 da Resolução
Previc nº 23, de 2023:
I - a EFPC deve autorizar e determinar às instituições financeiras responsáveis
pela liquidação das operações de suas carteiras próprias, de seus fundos de investimento
e de seus fundos de investimento em cotas de fundos de investimento exclusivos que
capturem, a partir do 2º dia útil subsequente ao fechamento do mês ou semestre, na
página eletrônica do Selic na Rede de Telecomunicações para o Mercado - RTM, os
arquivos descritos a seguir:
a) o extrato de movimentação mensal das operações com títulos públicos federais; e
b) o extrato de posição de custódia dos títulos públicos federais do último dia
útil dos meses de junho e dezembro de cada ano;
II - a EFPC deve determinar às instituições financeiras responsáveis pela
liquidação da carteira própria, carteira administrada, dos fundos de investimento e dos
fundos de investimento em cotas de fundos de investimento exclusivos que enviem à Previc
os arquivos descritos nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste art. do caput, relativamente a
todas as contas ativas no Selic, inclusive aquelas que não tenham registrado movimentação
no período ou que apresentem saldo de posição zero até o último dia do mês subsequente
ao dos extratos, exatamente conforme capturados, em formato "TXT";
III - o envio dos extratos à Previc deve ser efetuado com o uso de sistema
informatizado disponibilizado por meio do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen);
IV - é facultado o envio de todos os arquivos de um mesmo liquidante,
conjuntamente, de forma compactada; e
V - o processo de envio pode ser automatizado com a utilização das
ferramentas disponibilizadas peio Sisbacen.
Art. 14. Independentemente do atendimento ao disposto nesta Portaria, a
Previc pode solicitar às EFPC o envio dos extratos citados nas alíneas "a" e "b", do inciso
I do art. 13, referentes a quaisquer outros períodos de tempo, em conformidade com a
legislação aplicável.
Seção III
Negociação privada
Art. 15. O estudo técnico a que se referem o inciso I e o § 3º do art. 218 da
Resolução Previc nº 23, de 2023, deve conter, no mínimo, o seguinte conteúdo:
I - o objetivo da operação pretendida;
II - a necessidade da realização da operação por meio de negociação
privada;
III - a quantidade de ações a serem negociadas, por classe de ações;
IV - o valor unitário de cada ação;
V - o quadro de composição acionária da sociedade emissora, antes e depois
da operação pretendida, no caso de aquisição de ações;
VI - a quantidade de debêntures conversíveis em ações detidas pela EFPC,
quando aplicável;
VII - a alocação das ações a serem negociadas por plano de benefícios, no caso
de aquisição de ações;
VIII - a metodologia e a forma de precificação das ações na operação pretendida;
IX - análise de risco da operação observando os fatores de riscos inerentes ao
ativo sob análise, considerando o disposto no art. 10 da Resolução CMN nº 4.994, de 24
de março de 2022, no que couber;
X - a análise do cenário econômico, com a descrição das premissas
adotadas;
XI - o enquadramento do ativo conforme os requisitos, limites e condições
previstos na legislação em vigor, no caso de aquisição de ações; e
XII - o retorno esperado da operação pretendida.
Parágrafo único. O estudo técnico previsto no caput pode ser realizado pela
própria EFPC ou por pessoa jurídica especializada devidamente registrada na Comissão de
Valores Mobiliários para o exercício dessa atividade.
Art. 16. A documentação a que se refere o §3º do art. 218 da Resolução Previc
nº 23, de 2023, deve ser mantida na EFPC à disposição da Previc e conter no mínimo:
I - o estudo técnico a que se refere o art. 15;
II - a comprovação de cumprimento das etapas do processo decisório a que se
refere o art. 218 da Resolução Previc nº 23, de 2023,
III - o extrato do estatuto vigente da EFPC, com a composição e as atribuições de
seus órgãos estatutários, destacando-se aquelas referentes à gestão dos investimentos;
IV - a composição e as atribuições do comitê de investimentos, quando houver;
V - documento contendo a política de alçadas ou discriminação de
competências para tomada de decisão;
VI - o contrato ou acordo para exercício de voto que assegure à EFPC o direito
à aquisição ou à alienação de ações ou debêntures conversíveis em ações;
VII - o acordo de investimentos ou outro documento similar que contenha a
descrição da operação pretendida;
VIII - o acordo de acionistas, quando houver; e
IX - o parecer jurídico atestando a legalidade da operação pretendida.
CAPÍTULO IV
NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA O ENVIO DAS ESTATÍSTICAS DE POPULAÇÃO
E DE BENEFÍCIOS
Art. 17. As informações referentes aos dados estatísticos de população e de
benefícios devem ser enviadas por meio por meio do sistema eletrônico para transferência
de arquivos disponibilizado pela Previc em seu sítio eletrônico na internet.
Art. 18. Os dados referentes ao Demonstrativo Estatístico (DE) e ao
Demonstrativo de Sexo e Idade (DSI), devem ser enviados até o último dia do mês de
fevereiro do ano subsequente.
Parágrafo único. O envio do DSI deve ser realizado em um único arquivo,
contendo informações referentes ao mês de dezembro.
Art. 19. Os arquivos DE devem seguir o padrão definido pela Previc,
disponibilizado em seu sítio eletrônico na internet, e serem enviados em ordem
cronológica para processamento, caso contrário, poderão ser rejeitados.
Art. 20. O arquivo DSI deve seguir o padrão definido pela Previc,
disponibilizado em seu sítio eletrônico na internet, e ser encaminhado somente após o
envio do DE referente ao 2º Semestre, considerando que a consistência de informações
entre os demonstrativos é pré-requisito para o seu processamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Ficam revogadas as seguintes normas:
I - Portaria nº 1001, de 19 de outubro de 2017;
II - Portaria nº 1.106, de 23 de dezembro de 2019;
III - Art. 10 da Portaria Previc nº 835, de 1º de dezembro de 2020;
IV - Portaria Previc nº 92, de 9 de fevereiro de 2021; e
V - Portaria Previc nº 682, de 19 de outubro de 2021.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.
ALCINEI CARDOSO RODRIGUES